Cheque Emitido Mediante Coação em Notícias

O banco sacado não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada com o objetivo de reparar os prejuízos decorrentes da devolução de cheque sem provisão de fundos emitido por correntista... Assim, não se tratando de cheque administrativo ou cheque visado, a partir do momento em que o cheque é colocado à disposição do correntista não é possível fazer um controle do valor de emissão do título... Ademais, o caso não se enquadra na hipótese de ameaça de violência ou coação em liberdade de locomoção prevista no art. 5º , LXVIII , da CF . HC 329.147-SC , Rel. Min

Pedida e autorizada a quebra do sigilo bancário da conta da Assembleia, descobriram-se 55 cheques, no valor de R$ 207 mil, emitidos entre janeiro e abril de 2001, desviados para a conta da Dismar... O processo penal que o condenou pela prática dos crimes de peculato (apropriação e desvio), supressão de documento e coação no curso do processo foi concluído na noite desta quarta-feira (5) pela Corte... anos e oito meses de reclusão pelo crime de peculato-apropriação (artigo 312 do Código Penal ); três anos e oito meses por peculato-desvio (previsto no mesmo artigo 312); dois anos e oito meses por coação

Pedida e autorizada a quebra do sigilo bancário da conta da Assembleia, descobriram-se 55 cheques, no valor de R$ 207 mil, emitidos entre janeiro e abril de 2001, desviados para a conta da Dismar... O processo penal que o condenou pela prática dos crimes de peculato (apropriação e desvio), supressão de documento e coação no curso do processo foi concluído na noite desta quarta-feira (5) pela Corte... anos e oito meses de reclusão pelo crime de peculato-apropriação (artigo 312 do Código Penal ); três anos e oito meses por peculato-desvio (previsto no mesmo artigo 312); dois anos e oito meses por coação

Assim, as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade... (Recurso Cível Nº 71004170007, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013) Artigo 71: Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação... No âmbito penal, todavia, a solução é pela caracterização do ilícito puro, pelo que consta do art. 71 do próprio CDC (“Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação constrangimento físico ou moral

realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra a deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido

Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo... Além disso, formular questão relacionada à conduta de outro profissional, sobre suposta coação, revela questão afeita a caso concreto sobre conduta de terceiro e, mesmo sendo advogado não nominado, escapa... PAULO 516ª SESSÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS �"DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADAS PELO CREDOR TÊM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO �"INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES

emitidos após a instrução do inquérito, e o adequado depósito das correspondentes quantias em conta judicial... competente a intimação do Ministério Público, oportunidade em que este deverá, então, requerer, em caráter cautelar, a conversão do numerário apreendido em moeda nacional, a compensação, se for o caso, dos cheques... Afinal, ao contribuinte, participante que é de um mundo social, deve restar sempre transparente que a sua contribuição para com as necessidades públicas é imperativo social, ainda que pelo viés da coação