Compensação Tributária - Art. 170-a , Ctn em Notícias

O reconhecimento dessa indeterminação da situação jurídica do débito até trânsito em julgado definitivo é o que justifica a vigência do artigo 170-A do CTN , ao prever que “É vedada a compensação mediante... capacidade financeira da empresa, onde o próprio sistema tributário determina os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário , por Lei Complementar, como ocorre com o artigo 151 , do CTN... Em matéria tributária, porém, não há contrapartida de benefícios econômicos vinculados à obrigação

do Código Tributário Nacional , com redação dada pela Lei Complementar nº 104 /01; b) seja autorizada, por conta e risco da impetrante, a transferência, para o seu fornecedor, dos créditos retidos a... confiança no contribuinte para efetuar o recolhimento do tributo no caso de autolançamento, sujeitando-o a posterior homologação, o mesmo pode ocorrer quanto aos valores passíveis de transferências ou compensação... decorrentes da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivada, desde o início dos recolhimentos em excesso, sem submissão às exigências do artigo 270 inciso II do Decreto nº 45.490 /00 e do artigo 170-A