Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora THINK na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes... Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para os fins de: a) DECLARAR resilido o contrato de compromisso de compra e venda... de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato