TJGO - Sócio de empresa devedora não deve ter nome individual positivado
Inteligência do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional... II- O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do artigo 135 , III , do CTN... O magistrado afirma ainda que, de acordo com os artigos 134 e 137 do Código Tributário Nacional , a responsabilidade do sócio, por dívidas da sociedade, somente se aperfeiçoa nos caso de liquidação irregular