Custas Pela Fazenda Pública em Notícias

Para reduzir o acervo e otimizar os trabalhos, o juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Seabra Varela, vem mapeando todo o acervo do cartório... A 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital começou a enviar, a partir desta quinta-feira, dia 15 de maio, 7.600 boletos bancários para cobrança de custas judiciais das execuções fiscais... Receberão o boleto os contribuintes que quitaram impostos atrasados, após terem sido cobrados judicialmente, mas deixaram de efetuar o pagamento das custas judiciais

O juiz Ibanez Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de isenção de custas feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN), no processo... Evidentemente que matéria relativa à remuneração de servidor não possui natureza de relação de consumo, concluiu o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública. Processo n.º 0802381-93.2012.8.20.0001... A isenção de custas de que trata o art. 87 da Lei nº 8.078 /1990 tem aplicação nas ações relativas ao Código de Defesa de Consumidor, o que, enfatizou Ibanez Monteiro, não se aplica ao caso

O juiz Ibanez Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu o pedido de isenção de custas feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN), no processo... Evidentemente que matéria relativa à remuneração de servidor não possui natureza de relação de consumo, concluiu o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública. Processo n.º 0802381-93.2012.8.20.0001... A isenção de custas de que trata o art. 87 da Lei nº 8.078 /1990 tem aplicação nas ações relativas ao Código de Defesa de Consumidor, o que, enfatizou Ibanez Monteiro, não se aplica ao caso

Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... "Art. 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de... data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública

Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... "Art. 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de... data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública

Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... "Art. 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de... data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública

Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... "Art. 13. ..... § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de... data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública

Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário... Com isso, o advogado poderá recorrer quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas

Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário... Com isso, o advogado poderá recorrer quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas

Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública... Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário... Com isso, o advogado poderá recorrer quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas