Contra-razões Ao Agravo de Instrumento e Ao Recurso Especial em Notícias

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença... Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC... Em setembro de 2019, a Segunda Seção afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos , nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento

Apesar dessa possibilidade, prevista no inciso II do artigo 1.017, o TJ-MG apontou deficiência de instrução e irregularidade formal no agravo de instrumento, em razão da falta da cópia de peça obrigatória... O artigo citado prevê uma série de documentos obrigatórios que devem acompanhar a petição do agravo de instrumento... Diante da inexistência de qualquer documento obrigatório para interpor agravo de instrumento, o advogado pode, sob sua responsabilidade, declarar essa condição

Apesar dessa possibilidade, prevista no inciso II do artigo 1.017, o TJMG apontou deficiência de instrução e irregularidade formal no agravo de instrumento, em razão da falta da cópia de peça obrigatória... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não conheceu de um agravo de instrumento por suposta falha na instrução do recurso... Ao dar provimento ao recurso especial, a turma cassou o acórdão da corte de origem e determinou o retorno dos autos para nova análise

de instrumento de decisão que não admite o recurso especial ou extraordinário mais célere... Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. …………... Nova lei concede celeridade processual ao agravo de instrumento Roberta Scalzilli Foi sancionada em 09 de setembro de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei nº 12.322 /10 que torna o agravo de instrumento

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença... Em setembro de 2019, a Segunda Seção afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos , nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento... Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520 , sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade

Em setembro de 2019, a Segunda Seção afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento... O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença... Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520 , sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de taxatividade mitigada

Regra distinta Segundo a ministra relatora do recurso especial, Nancy Andrighi, a correta interpretação das regras do artigo 1.015 é que a limitação no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo... A associação entrou com recurso no STJ sustentando a tese de que a decisão interlocutória em questão é recorrível por agravo de instrumento, de acordo com o artigo 1.015 do CPC... Na sequência, a associação entrou com o agravo de instrumento buscando a nulidade das intimações feitas após a sentença

a qual há limitação no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória, somente se aplica à fase de conhecimento”... O recorrente obteve a concessão da justiça gratuita por decisão interlocutória em uma ação de execução de alimentos ajuizada contra ele, mas o benefício foi questionado posteriormente por agravo de instrumento... Com o provimento do recurso, ele perdeu a gratuidade

as razões do recurso. 2.1... Rafael para tratar da estruturação da peça Prático Profissional, sobre o Agravo de instrumento... A primeira tocante a interposição e admissibilidade, e a segunda, tocante as razões de Recurso, conforme os tópicos a seguir: 1.1 – ENDEREÇAMENTO – O recurso de Agravo de Instrumento, diferentemente do

a qual há limitação no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória, somente se aplica à fase de conhecimento”... O recorrente obteve a concessão da justiça gratuita por decisão interlocutória em uma ação de execução de alimentos ajuizada contra ele, mas o benefício foi questionado posteriormente por agravo de instrumento... Opção legislativa A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, disse que, diferentemente da interpretação do recorrente, a opção do legislador foi “estabelecer regimes distintos em razão da fase procedimental