Diferença Entre Posse e Porte de Arma de Fogo em Notícias

O que acaba de ser dito resulta mais do que evidente na questão do porte de arma de fogo sem munição. Os legalistas admitem o perigo abstrato. Os constitucionalistas refutam esse modelo de perigo... Sepúlveda Pertence) não há que se falar em delito (de posse ou de porte de arma) porque, sem munição, não conta ela com potencialidade lesiva real... Segundo a defesa, apesar de a arma estar sem munição e envolvida em um plástico, os policiais militares prenderam Azevedo em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo

Além disso, o mero porte de munição sem a arma de fogo respectiva ou qualquer outro dispositivo de acionamento revela a insignificância da conduta, bem como a desproporcionalidade da pena cominada para... "A tipificação da conduta consistente na posse, no porte, na detenção, transporte, aquisição e outros similares, de munição caracteriza os crimes previstos na Lei 10.826 /2003, sem qualquer ofensa aos... Ausência de apreensão de arma de fogo ou de qualquer outro acessório. Insignificância do comportamento. Desproporcionalidade da pena prevista abstratamente. Recurso a que se dá provimento

O segundo inquérito, de nº 698, teve origem na prisão em flagrante de Miranda Coelho pelo porte de duas armas de fogo, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão no primeiro inquérito... Para o relator, o fato de ter sido concedida a liberdade provisória nos autos que investigam posse de armas de fogo “não tem qualquer efeito sobre a prisão preventiva decretada em inquérito que investiga... No despacho que negou a cautelar, Joaquim Barbosa destacou as diferenças entre os fatos ocorridos em cada um dos inquéritos e afirmou não ter encontrado motivos “para estender a decisão do Inquérito 698

O segundo inquérito, de nº 698, teve origem na prisão em flagrante de Miranda Coelho pelo porte de duas armas de fogo, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão no primeiro inquérito... Para o relator, o fato de ter sido concedida a liberdade provisória nos autos que investigam posse de armas de fogo não tem qualquer efeito sobre a prisão preventiva decretada em inquérito que investiga... No despacho que negou a cautelar, Joaquim Barbosa destacou as diferenças entre os fatos ocorridos em cada um dos inquéritos e afirmou não ter encontrado motivos para estender a decisão do Inquérito 698

Os crimes de porte ilegal e posse irregular de arma de fogo têm praticamente o mesmo índice entre os dois perfis, de 6% entre os primários e 6,2% para reincidentes... entre homens e mulheres é de 89,3% para 10,7%; entre os reincidentes, a diferença aumenta para 98,5% e 1,5%... Outros tipos penais que tiveram maior proporção entre os reincidentes são aquisição, porte e consumo de droga (7,3% contra 3,2%), estelionato (4,1% contra 3,2%) e receptação (4,1% contra 2,0%)

Os crimes de porte ilegal e posse irregular de arma de fogo têm praticamente o mesmo índice entre os dois perfis, de 6% entre os primários e 6,2% para reincidentes... entre homens e mulheres é de 89,3% para 10,7%; entre os reincidentes, a diferença aumenta para 98,5% e 1,5%... Outros tipos penais que tiveram maior proporção entre os reincidentes são aquisição, porte e consumo de droga (7,3% contra 3,2%), estelionato (4,1% contra 3,2%) e receptação (4,1% contra 2,0%)

Os crimes de porte ilegal e posse irregular de arma de fogo têm praticamente o mesmo índice entre os dois perfis, de 6% entre os primários e 6,2% para reincidentes... entre homens e mulheres é de 89,3% para 10,7%; entre os reincidentes, a diferença aumenta para 98,5% e 1,5%... Outros tipos penais que tiveram maior proporção entre os reincidentes são aquisição, porte e consumo de droga (7,3% contra 3,2%), estelionato (4,1% contra 3,2%) e receptação (4,1% contra 2,0%)

TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM REGISTRO VENCIDO... A conduta do agente de possuir, no interior de sua residência, armas de fogo e munições de uso permitido com os respectivos registros vencidos pode configurar o crime previsto no art. 12 do Lei 10.826... O empregado, quando exerce função de operador de caixa, auxiliar de caixa, conferente, tesoureiro, cobrador ou qualquer outra função que possibilite o desconto na sua remuneração quando há diferença entre

O texto também exige a notificação da ocorrência à instituição responsável pelo registro ou pela emissão de porte da arma de fogo... Lei 13.880/2019 Sancionada em outubro, prevê a apreensão de arma de fogo registrada ou sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher... PLC 130/2011 Estabelece multa para combater a diferença de remuneração entre homens e mulheres. Seguiu para a CAE

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 2.889 , de 1º de outubro de 1956 ; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma... de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro... II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de