Direitos Sociais a Educação - Art. 6º da Cf em Notícias

As duas PECs alteram a Constituição para incluir o acesso à água entre os demais direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade... A inclusão da água entre os direitos sociais está em análise na Câmara dos Deputados... Se aprovadas em comissão especial, as propostas que incluem o acesso à agua entre os direitos sociais passarão, em seguida, por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de seguirem para a análise

Sociais da OAB, Maurício Gentil, conclamou a sociedade, nesta quarta-feira, 5 de outubro, à luta pela defesa dos direitos sociais... congela” os investimentos nos serviços públicos por 20 anos, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, e presidente da Comissão de Direitos Sociais... No ato público, Célio esclareceu a técnica orçamentária da Proposta de Emenda e defendeu que a PEC não tem qualquer razoabilidade porque despreza que o direito é fruto da realidade social

Portanto, não se advoga uma absoluta impossibilidade de alteração das regras atinentes aos direitos sociais... Cabe relembrar que o Estado Social tem como marcos históricos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919... Isso porque, ao menor sinal de dificuldade orçamentária do Estado, este promove alterações em diversos direitos sociais, a exemplo de direitos trabalhistas e previdenciários

Ela aborda o caminho necessário para o efetivo acesso de toda a população a direitos sociais como moradia, saúde e educação... Assim como o ministro Fachin destacou no programa anterior, Perrone também acredita na urgência da formulação de políticas públicas para a implementação dos direitos, especialmente na área da educação... O Justiça Legal - JL desta semana conclui a série de entrevistas que produziu em comemoração aos 30 anos da Constituição

Ela aborda o caminho necessário para o efetivo acesso de toda a população aos direitos sociais, como moradia, saúde e educação... Assim como o ministro Fachin destacou no programa anterior, Perrone também acredita na urgência da formulação de políticas públicas para a implementação dos direitos, em especial na área da educação... O Justiça Legal desta semana conclui a série de entrevistas que produziu em comemoração aos 30 anos da Constituição

Ela aborda o caminho necessário para o efetivo acesso de toda a população a direitos sociais como moradia, saúde e educação... Assim como o ministro Fachin destacou no programa anterior, Perrone também acredita na urgência da formulação de políticas públicas para a implementação dos direitos, especialmente na área da educação... O Justiça Legal - JL desta semana conclui a série de entrevistas que produziu em comemoração aos 30 anos da Constituição

O Congresso Nacional promulga terça-feira (15/9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal... No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição , pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política pública... O artigo já inclui educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados

O Congresso Nacional promulga terça-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal... No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição , pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política pública... O artigo já inclui educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados

A Constituição hoje já institui 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos... A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 90/11, cujo texto inclui o transporte na relação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal , promove debate hoje... Foram convidados para o debate: - o diretor do Departamento de Cidadania e Inclusão Social, do Ministério das Cidades, Marco Antônio Vivas Motta; - o representante do Movimento Nacional pelo Direito ao

e necessitada: cortes em educação, cultura e saúde, ataques aos direitos trabalhistas e sociais... Mas a decisão do STF de ontem (26), ao julgar a questão da desaposentação, contribui ainda mais para aprofundar o retrocesso em termos de direitos sociais, prejudicando todos os aposentados já que, nas... Rosa Weber, em voto divergente, “os segurados têm direito de serem reinseridos no regime da Previdência Social ao voltarem a fazer os pagamentos”, dado o caráter contribuitivo do sistema de previdência