Ec nº 19 /1998 em Notícias

Ofensa ao regime de subsídio e ao teto remuneratório – Após a Emenda Constitucional 19 /1998 (EC 19 /98), a remuneração de servidores públicos passou a exigir edição de lei específica para modificação

A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) teve como fundamento o fato de que, até a edição da EC 19 /1998, a redação original do artigo 41 da Constituição Federal garantia... /1998 têm direito à estabilidade garantida pelo artigo 41 da Constituição Federal... Luciano de Azevedo Frota, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está claramente firmada no sentido de que os empregados públicos aprovados em concurso público antes da Emenda Constitucional nº 19

n. 19 /1998... Essa situação perdurou até a edição do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.469/1998, que instituiu novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos, em razão da promulgação da EC n. 19 /1998... até 2/8/2007, quando o Pretório Excelso, no julgamento da ADI 2.135-DF , suspendeu, liminarmente, com efeitos ex nunc, a vigência do art. 39 , caput, do texto constitucional , com a redação dada pela EC

Em consequência, a Lei estadual 5.042/90, que estabelecia a vinculação, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a edição da EC 19 /1998... Também naquele caso, análogo ao agora pleiteado, o STF decidiu que o artigo 36 , inciso XIII, da Constituição Federal , na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19 /1998, veda a vinculação... Naquele precedente, a Corte concluiu que o artigo 37 , inciso X da CF , na redação que lhe foi dada pela EC 19 /98, estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo

Já o Legislativo estadual tem sua liberdade política regulada por dispositivos diversos, cuja redação foi substancialmente alterada após a EC 19 /1998.

Ofensa ao regime de subsídio e ao teto remuneratório – Após a Emenda Constitucional 19 /1998 (EC 19 /98), a remuneração de servidores públicos passou a exigir edição de lei específica para modificação

Os requerentes alegam, entre outros argumentos, que a EC nº 19 foi promulgada sem que ambas as Casas tenham aprovado, em dois turnos de votação, alterações ao texto da Carta Constitucional e que promove... A norma reintroduziu a contribuição, após a promulgação da Emenda Constitucional 20 /1998, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais pelo STF... de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades

) 19 /1998, que deu a redação atual ao mencionado inciso -, o que seria bastante para caracterizar a omissão, fazendo surgir daí a obrigação de indenizar... STF já reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2492, a mora legislativa do governo paulista sobre o tema desde 1999 - ou 12 meses após a edição da Emenda Constitucional (EC

EC nº 98 /2017 : altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 , de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante... EC nº 96 /2017 : acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica... EC nº 97 /2017 : altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e

Segundo a OAB, nesses últimos 14 anos, apesar de terem sido apresentados vários projetos visando regulamentar o artigo 27 da EC 19 /1998, nenhuma lei foi elaborada... de 4 de junho de 1998... por Omissão (ADO 24) no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que o Congresso Nacional elabore a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19