Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

regra, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque, ao mesmo tempo em que cria condição de procedibilidade para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais

A dedução do pedido principal, nesse caso, é um ato processual que produz efeitos no processo já em curso, e o transcurso do prazo em branco apenas faz cessar a eficácia da medida concedida (art. 309... Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945... Independentemente da boa-fé de terceiros, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil

União e Estado entraram com recurso alegando, entre outros fatores, que não há registro do remédio na Anvisa; ausência de estudos que comprovem a eficácia do medicamento; além da existência de leis que... Pela decisão, a substância química da cannabis sativa deve estar acompanhada de prescrição médica que indique dosagem e tempo de uso

Decreto-Lei n. 911 /1969. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... Requisito de eficácia da garantia entre as partes... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista

De fato, a Lei n. 9.296 /1996, que regulamenta as interceptações, conjugada com a Lei n. 12.850 /2013 (Lei das Organizações Criminosas), outorgam substrato de validade processual às ações infiltradas no... Trata-se de um resultado decorrente de uma prévia eficácia que se sucedeu no direito material"... Isso porque, sendo a pretensão e a ação em sentido material encobertas pela prescrição, o seu titular não pode se servir dos remédios processuais da ação em sentido processual

A culpa na realidade é do tempo morto, ou seja, o tempo de espera entre os atos processuais, principal culpado pela morosidade procedimental.”... Assim, aumentar, de certa forma, o tempo com relação aos prazos processuais, acarretaria numa contribuição para uma maior morosidade. Respeitavelmente, não é assim que entendemos... É o que prevê o artigo 219 da Lei n. 13.105 /2015: “Na contagem dos prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”

Excessiva espera em filas por tempo superior ao limite previsto em lei municipal. Reiteração das condutas. Teoria do desvio produtivo. Dano moral coletivo. Caracterização... Art. 82 da Lei n. 9.615 /1998 ( Lei Pelé ). Ilegitimidade passiva... Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual

§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação... não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido... ÍNTEGRA DA LEI: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

A análise processual é necessária porque o tipo de processo e o seu andamento são de extrema importância para o credor, sendo o tempo o principal aliado do devedor para um possível calote... meio de buscas de bens, cruzamento de dados e inteligência é possível que Pedro possa localizar bens que estão fora do radar dos outros credores e satisfazer seu crédito, mas isso vai depender da eficácia... Em casos de falência, entretanto, credores com garantia geral até o limite do bem gravado, têm preferência sobre o crédito tributário, conforme art. 83 , II da Lei nº 11.101 /05

No entendimento de Fredie Didier Júnior “A citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 312 , CPC ) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem... Destaque-se que a nulidade da citação pode ser arguida a qualquer tempo no processo, inclusive após o prazo da ação rescisória... A sentença por exemplo, proferida em processo que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo” (2015, p. 608)