Embargos de Declaração Indeferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita em Notícias

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL... Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557 , § 1-A, do CPC , DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita... PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DESNECESSIDADE DE MAIORES EXIGÊNCIAS – RECURSO ESPECIAL – REEXAME DE PROVAS – SÚMULAS 7 – STJ – 1 – Para a obtenção do benefício da justiça gratuita basta a

Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria... Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria... Direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica. Art. 18 do CPC que não obstaculiza o deferimento do benefício

Não há um momento procedimental específico para requerer o benefício da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, da justiça gratuita. É dizer: não há preclusão... Embargo de Declaração no Agravo nº 27206-9/2002. Rel. Rubem Dario Peregrino Cunha. Câmara Especializada). APELAQAO CIVEL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFICIO NEGADO... No mesmo sentido, é o entendimento já pacificado deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇAO – AGRAVO CÍVEL - APONTADA OMISSAO INOCORRENTE - REJEIÇAO - Não se há falar em omissão relativa a temas já

Não há um momento procedimental específico para requerer o benefício da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, da justiça gratuita. É dizer: não há preclusão... Embargo de Declaração no Agravo nº 27206-9/2002. Rel. Rubem Dario Peregrino Cunha. Câmara Especializada). APELAQAO CIVEL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFICIO NEGADO... No mesmo sentido, é o entendimento já pacificado deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO CÍVEL – APONTADA OMISSÃO INOCORRENTE – REJEIÇÃO – Não se há falar em omissão relativa a temas já

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL... Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557 , § 1-A, do CPC , DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita... PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DESNECESSIDADE DE MAIORES EXIGÊNCIAS – RECURSO ESPECIAL – REEXAME DE PROVAS – SÚMULAS 7 – STJ – 1 – Para a obtenção do benefício da justiça gratuita basta a

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL... Assim, não há razões para o indeferimento do benefício pleiteado e na forma do art. 557 , § 1-A, do CPC , DOU PROVIMENTO, liminarmente, ao recurso aviado para conceder a assistência judiciária gratuita... PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DESNECESSIDADE DE MAIORES EXIGÊNCIAS – RECURSO ESPECIAL – REEXAME DE PROVAS – SÚMULAS 7 – STJ – 1 – Para a obtenção do benefício da justiça gratuita basta a

Toda decisão atacada pelos recursos visa gerar: Reforma ou Invalidação Os dois pedidos abaixo são usados apenas no Embargo de Declaração Esclarecimento – Integridade Obs.: Excetuando os Embargos de Declaração... Confirmando o mesmo entendimento, assim decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício- inexistência de... Para concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples alegação do requerente de que sua situação econômica não permite pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo

Forma de viabilizar que o benefício possa ser usufruído por todos os seus membros. Conduta antijurídica das partes que inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita. Nulidade do julgado... Embargos de declaração não conhecidos por ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC . Prazo recursal que se reconhece interrompido... Prestígio ao ideal de acesso à Justiça direito fundamental pelo hipossuficiente. Intempestividade. Não configuração

Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância... de declaração"... a doutrina que "(...) para a caracterização do prequestionamento e a consequente abertura da instância superior, basta o diligente comportamento da parte no prévio debate da matéria, por meio dos embargos de declaração

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA... Assim, tem-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos, inclusive de ofício, na fase de execução, especialmente quando o requerimento formulado pelo interessado não tem caráter retroativo... Na sequência, a parte requereu os benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas de tradução, tendo o juiz mantido a decisão anterior, alegando não haver nada a deferir