Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora BROOKFIELD é condenada a devolver 100% dos valores pagos pelo comprador por atraso de obra
de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa... Processo nº 1022833-26.2016.8.26.0554 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Posto isto, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contra Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado