Lei que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas é publicado nesta terça-feira no D.O.
de nível superior ou habilitação legal correspondente; 2 - 8 (oito), para os servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de natureza permanente que exijam certificado de conclusão do ensino médio... Parágrafo único - O Chefe de Gabinete de Autarquia responderá pelo expediente do IPESP nos impedimentos legais e eventuais do Superintendente... a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de vigência do mesmo e, em qualquer hipótese, será descontada a contribuição fixada no artigo 45 desta lei. § 7º - Se o falecimento do participante se der no curso