Emenda 20/98 em Notícias

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998.”... Assim, o ministro considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20 /98. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. RE 565.160... Segundo ele, “se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20 /98, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados

Não há ilegalidade na acumulação de aposentadorias nos casos em que os requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20 /98... /98... Constitucional 20 /1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa

- E ainda em face do § 8º do artigo 40 na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575 , manteve o entendimento de que"a regra de extensão aos inativos... EC 20 /98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas aos serviço

Magistrados, cujo regime era o da Lei Orgânica da Magistratura, só passaram a recolher a contribuição a partir de 15 de dezembro de 1998, com a EC 20 /98", diz... A decisão tem validade somente para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da Emenda Constitucional nº 3... Segundo ele, até 1993, a partir da Emenda Constitucional número 3 , não existiam contribuições previdenciárias para nenhum funcionário público estatutário e as aposentadorias eram custeadas pelo Tesouro

O que se discute no mandado de segurança é se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) nº 20 /98 renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, refere-se à renda dos servidores e segurados... Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na EC 20 /98imagem da web A 2ª Turma do TRF/1, por unanimidade, deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro... Em seu recurso, o INSS argumentou que a EC nº 20 /98 restringe a concessão do benefício aos servidores e segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que percebem, ao tempo da prisão, renda igual

constitucional 20 /98... analisar o caso, rejeitou os argumentos da União com base em jurisprudência Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, antes da emenda... Assim, concluiu a magistrada que “a impetrante faz jus ao acúmulo das duas aposentadorias, uma vez que a aposentada nos dois benefícios antes da EC 20 /1998 não mais retornou ao serviço ativo”

constitucional 20 /98... analisar o caso, rejeitou os argumentos da União com base em jurisprudência Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, antes da emenda... Assim, concluiu a magistrada que “a impetrante faz jus ao acúmulo das duas aposentadorias, uma vez que a aposentada nos dois benefícios antes da EC 20 /1998 não mais retornou ao serviço ativo”

Constitucionais 20 /98 e 41 /03... Isto porque as Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /03 aumentaram o teto previdenciário para R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente... Assim, toda a argumentação gira em torno do auto aplicabilidade do teto aos benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais

Outro item da pauta foi a contagem de tempo de advocacia antes da Emenda Constitucional 20 /98.

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, considerou inválida a regra de transição imposta pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, para a concessão... “Não há como se possibilitar a utilização da regra de transição da EC n.º 20 /98, sob pena de afronta ao próprio conceito de direito adquirido... “Nesta última, inclusive, a proporcionalidade deve considerar lapso posterior à própria Emenda n.º 20 - na medida em que já havia sido incorporado ao patrimônio do segurado o direito à proporcionalidade