Entrega de Declaração com Atraso em Notícias

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual terá como termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, como termo final, o mês em que a declaração foi... Inexistindo imposto devido, o contribuinte se sujeita também à multa pelo atraso na entrega da Declaração, no valor mínimo de R$ 165,74... O pagamento da multa por atraso na entrega da declaração não prejudica a aplicação da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, em decorrência desse atraso

O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438. Clique aqui e veja as normas para apresentação da ECD... Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue... Caso a pessoa jurídica, na última declaração, tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenha realizado algum evento de reorganização societária fica sujeita à multa prevista na letra

A multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... A óbvia intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é majorada a cada mês (para cada mês de atraso soma-se uma nova multa), e não fixar uma multa para cada... Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declaração atrasada, e não por mês de atraso. Regra clara Porém, para o ministro Mauro Campbell Marques, a lei tributária é clara

A multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor... O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício 2017 termina hoje (29)... A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações neste ano

entrega de bem imóvel adquirido por uma consumidora, a qual teria lhe causado diversos transtornos... Assim, requereu a declaração de rescisão contratual entre as partes; a condenação dos réus em danos materiais a título de reembolso do sinal, danos emergentes relativos ao pagamento de aluguéis e lucros... A consumidora assegurou ainda que foi obrigada a assinar aditivo contratual em valor de R$ 90 mil para a entrega de outra unidade, sem que a empresa tenha cumprido o acordo

Em 2020, o Fisco recebeu 31,98 milhões de declarações. Após o prazo, é cobrada uma multa por atraso na entrega da declaração... A decisão de manter o cronograma foi tomada para que não houvesse atraso no pagamento das restituições. Uma medida para reduzir os danos econômicos trazidos pela pandemia... (Imagem: Freepik) Contribuintes têm até às 23h59 (horário de Brasília) desta segunda-feira (31) para entregar a declaração do imposto de renda 2021

Essa notificação precisa ser impressa e paga em 45 dias a partir da entrega em atraso, segundo informações da Receita Federal... Na Austrália, quando existe imposto a receber de volta, o contribuinte não costuma ser multado por atraso na entrega. Procurada, a Receita Federal não comentou o levantamento... Pela simulação, que considera a paridade do poder de compra de cada país, o contribuinte brasileiro que atrasar a entrega do IR paga multa de US$ 89,06 (um mês de atraso) a US$ 1.074,73 (pelo teto de 20%

Multa por atraso na entrega 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 - valor mínimo... O prazo de entrega termina às 23h59min59s de hoje, 30/9. O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD)... Após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet. A declaração deve ser apresentada por todos os proprietários de imóveis rurais

O prazo para a entrega da declaração começou no dia 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril... Multa por atraso A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido... Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso

Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso... A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022... De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, a expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo