Entrega de Declaração com Atraso em Notícias

na entrega da declaração do Imposto de Renda... O conselheiro concluiu que o atraso na entrega do DIRF, neste caso, não acarretou em problemas... O Inmetro deve pagar multa de R$ 81,1 mil por ter atrasado em dois dias a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao ano-calendário de 2004

incluindo os valores desembolsados a título de aluguel, desde o período de atraso de entrega da obra... Por causa do atraso na entrega do empreendimento, o proprietário moveu ação de reparação por danos morais e materiais... Ele requereu também a declaração de nulidade da cláusula contratual; aplicação de multa por atraso da obra; restituição dos valores pagos; ressarcimento dos lucros cessantes; indenização por danos morais

O fundamento para o pedido é o atraso na entrega do imóvel que ocorreu com aproximadamente 2 meses de atraso... O autor ajuizou ação em face da construtora e da instituição financeira postulando a declaração de rescisão contratual, bem como a devolução dos valores pagos a título de entrada, parcelas mensais, juros... da Comarca de Botucatu julgou procedente o pedido de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel comprado na planta com alienação fiduciária em razão de a construtora ter atrasado a entrega

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso, de acordo com... "A óbvia intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é majorada a cada mês (para cada mês de atraso soma-se uma nova multa), e não fixar uma multa para cada... A norma afirma ainda, no artigo 7º, que a apresentação da Declaração com atraso estará sujeita a instituição à multa no valor de R$ 5 mil "por mês-calendário ou fração". Fonte: DCI – SP

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio e, apesar de o processo ser totalmente online e levar poucos minutos para ser executado, cerca de... Quem entregar a DASN-SIMEI em atraso, ficará sujeito ao pagamento de multa... 70% dos microempreendedores individuais ainda não entregaram sua declaração, o que corresponde a um universo de aproximadamente oito milhões de MEI, conforme dados fornecidos pelo SEBRAE

na Entrega da e-Financeira; e – 5616 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadascom Moeda em Espécie (DME)... através dos Atos Declaratórios Executivos 14 e 15, publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19-9, instituem, respectivamente, os seguintes códigos de receita: – 5583 - Multa por Falta ou Atraso

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual terá como termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da declaração e, como termo final, o mês em que... Inexistindo imposto devido, o contribuinte se sujeita também à multa pelo atraso na entrega da Declaração, no valor mínimo de R$ 165,74... Nas Declarações com imposto a restituir, no caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento, a multa, com os respectivos acréscimos legais

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Ajuste Anual terá como termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da declaração e, como termo final, o mês em que... Inexistindo imposto devido, o contribuinte se sujeita também à multa pelo atraso na entrega da Declaração, no valor mínimo de R$ 165,74... Nas Declarações com imposto a restituir, no caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento, a multa, com os respectivos acréscimos legais

“Dada a importância da declaração, a ausência ou o atraso na entrega não poderia deixar de acarretar séria consequência ao contribuinte”, assinalou... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Contudo, ressaltou que o Supremo vem assegurando a observância do princípio do não confisco também em relação às penalidades moratórias, devidas pelo atraso no adimplemento de tributos

Dada a importância da declaração, a ausência ou o atraso na entrega não poderia deixar de acarretar séria consequência ao contribuinte, assinalou... Contudo, ressaltou que o Supremo vem assegurando a observância do princípio do não confisco também em relação às penalidades moratórias, devidas pelo atraso no adimplemento de tributos... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários