Faltas Ao Serviço, Justificadas Umas por Atestados Medicos, e Outras Não em Notícias

ao empregador, sem observar a ordem preferencial dos atestados médicos nem a competência primária do serviço médico da empresa para abonar as faltas, contrariou as Súmulas nºs 15 e 282 do TST... Parece-me não ter o serviço médico da empresa o poder discricionário de aceitar os atestados que quiser e recusar os demais... Segundo o juiz, a existência de serviço médico na empresa não impede que o empregado procure outros profissionais, porém, neste caso, o abono das faltas por períodos inferiores a 15 dias é direito exclusivo

ao empregador, sem observar a ordem preferencial dos atestados médicos nem a competência primária do serviço médico da empresa para abonar as faltas, contrariou as Súmulas nºs 15 e 282 do TST... Parece-me não ter o serviço médico da empresa o poder discricionário de aceitar os atestados que quiser e recusar os demais... Segundo o juiz, a existência de serviço médico na empresa não impede que o empregado procure outros profissionais, porém, neste caso, o abono das faltas por períodos inferiores a 15 dias é direito exclusivo

ao empregador, sem observar a ordem preferencial dos atestados médicos nem a competência primária do serviço médico da empresa para abonar as faltas, contrariou as Súmulas nºs 15 e 282 do TST... “Parece-me não ter o serviço médico da empresa o poder discricionário de aceitar os atestados que quiser e recusar os demais... Segundo o juiz, a existência de serviço médico na empresa não impede que o empregado procure outros profissionais, porém, neste caso, o abono das faltas por períodos inferiores a 15 dias é direito exclusivo

Não aceitar atestados médicos e impor regras que dificultem a entrega do documento no prazo estabelecido, deixar de conceder cestas básicas aos funcionários, mesmo em casos de faltas justificadas por atestado... Além disso, não poderá permitir que seus gestores persigam ou discriminem funcionários que apresentarem atestados médicos... Os depoimentos comprovaram a perseguição aos trabalhadores que apresentavam atestados médicos

Desta forma, faltas não justificadas por lei dão ensejo a descontos legais, podendo resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição... Que o empregador é obrigado a abonar as faltas do empregado por determinação legal sem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico, isso já sabemos... Assim, o trabalhador que faltar ao serviço poderá ter desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. Então, qual seria a novidade

por atestados médicos... Uma operadora de caixa das Lojas Americanas foi dispensada por justa causa em virtude de inúmeros atrasos injustificados e faltas ao serviço... desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, relator do recurso, o conjunto probatório dos autos, no que se incluíram as declarações da própria autora, evidenciou impontualidade e conduta faltosa nem sempre justificada

no documento posteriormente apresentado à empresa, a fim de abonar as faltas para ausências justificadas", concluiu a julgadora... Quanto à justa causa, a magistrada observou que o atestado estava de fato adulterado, embora a perícia grafodocumentoscópica não tenha sido definitiva quanto ao fato de ter sido o trabalhador ou não o... Entretanto, como argumentou a juíza, ficou comprovado que o médico emitiu o atestado com apenas um dia de folga, mas o documento foi apresentado posteriormente à empresa com a alteração

Ela é obrigatória no atestado médico? Não... Portanto, a recusa de atestado médico, com objetivo de abonar a falta do empregado, sob o argumento de que ausente o CID, não é protegido pelo direito, viola a intimidade do trabalhador, passível, inclusive... O sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável

por atestados médicos... Uma operadora de caixa das Lojas Americanas foi dispensada por justa causa em virtude de inúmeros atrasos injustificados e faltas ao serviço... desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, relator do recurso, o conjunto probatório dos autos, no que se incluíram as declarações da própria autora, evidenciou impontualidade e conduta faltosa nem sempre justificada

Além disso, seria alterada o dispositivo relacionado a faltas ao serviço que o pessoal poderá ter abonadas, determinando que elas devam ser justificadas por atestado médico até o limite de 3 em cada mês... e não excedendo 18 em cada exercício... subsequente ao ano em que cada quinquênio for completado, e não mais a partir do dia da sua implementação