Foro do Domicílio do Consumidor - Art. 101 , I , do Cdc em Notícias

É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I... ambos do Código de Defesa do Consumidor

É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I... ambos do Código de Defesa do Consumidor

É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I... ambos do Código de Defesa do Consumidor

É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I... ambos do Código de Defesa do Consumidor

Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação... Súmula 71: A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor

Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação... Súmula 71: A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor

em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , do CDC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 109, § 2º Código de Defesa do Consumidor , arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I... sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 , adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro

Súmula 77 : A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação... Súmula 71 : A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... Súmula 60 : A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor

Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação... Súmula 71: A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor

Súmula 77 : A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação... Súmula 71 : A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... Súmula 60 : A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor