Foro Competente - Art. 101 , I do Cdc em Notícias

Ademais, entendeu ser abusiva a cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer o foro de domicílio da recorrida, nos termos do art. 101 , I , [5] do CDC , já que, ao menos em tese, o foro estipulado no... o imóvel continuaria formal e regularmente registrado na comarca e, assim, com base no art. 95 [1] e 107 [2] do CPC /73, o foro competente seria o da situação da coisa... E ainda que assim não fosse, afirma que por existir cláusula de eleição de foro, as partes modificaram a competência, fixando como foro competente a Comarca de Agudos - SP, nos termos do art. 111 [3] do

Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio”... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Vara Cível de Marataízes (ES) é foro competente para analisar ação judicial decorrente de derramamento de óleo no Rio de Janeiro... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar

Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio”... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Vara Cível de Marataízes (ES) é foro competente para analisar ação judicial decorrente de derramamento de óleo no Rio de Janeiro... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar

Desse modo, devem ser aplicadas as regras consumeristas, em especial as disposições contidas no artigo 101 , I , da Lei nº 8.078 /1990, que faculta ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Vara Cível de Marataízes (ES) é foro competente para analisar ação judicial decorrente de derramamento de óleo no Rio de Janeiro... No entendimento do relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, a questão deve ser arbitrada com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, portanto, os pescadores têm a possibilidade de ajuizar

exemplo, determina-se o foro competente a depender da área que foi atingida)... FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇAO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98 , 2º, II E 101 , I , DO CDC . 1... A analogia com o art. 101 , I , do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual

Ainda, no artigo 101, inciso I, da mesma Lei, oferece a faculdade ao consumidor de ajuizar ação no foro competente, de acordo com as regras gerais da competência estabelecida nos arts. 94 à 100 do CPC... pelo consumidor, seja para limitar o espectro volitivo do consumidor no tocante ao local da distribuição da ação, permitindo o ajuizamento apenas em seu domicílio (art. 101 , I , do CDC ) ou junto ao... Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101 , inciso I , do CDC e no parágrafo

101 , inciso I do CDC , e Súmula nº 77 do E... do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos"... de que o valor atribuído à causa supera o valor limite das ações julgadas pelos Foros Regionais -Inconformismo –Alegação de que os Foros Regionais são competentes para conhecer as ações de rescisão fundadas

O artigo 101 , inciso I , do CDC diz que em caso de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor poderá ajuizar o pedido no foro de seu domicílio... No recurso especial, a empresa reafirmou que o CDC não poderia ser invocado no caso específico para definir o juízo competente para decidir a demanda... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) também é aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, desde que seja para a satisfação de necessidades próprias, de forma que a empresa seja destinatária

O artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) diz que em caso de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor poderá ajuizar o pedido no foro de seu... O recurso discutia apenas se o CDC poderia ser invocado para definir o juízo competente para decidir a demanda... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em favor de empresa que comprou um avião para transporte de seus diretores, funcionários

O artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) diz que em caso de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor poderá ajuizar o pedido no foro de seu... O recurso discutia apenas se o CDC poderia ser invocado para definir o juízo competente para decidir a demanda... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em favor de empresa que comprou um avião para transporte de seus diretores, funcionários