Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

Lançamento por homologação. Recolhimento em favor de município diverso. Decadência. Art. 173 , I , CTN . Aplicação... ICMS-Comunicação. Não incidência . DESTAQUE: Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite. Processo: AREsp 1.904.780-SP , Rel. Min

(Eresp 710260/RO) Recursos repetitivos julgados: - Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (... em guia de informação e apuração GIA), mas não pago no devido prazo. ( Resp 886462/RS ) - Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação... (ERESP 723575/MG) - Não-incidência de ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior

Aliás, nos dias de hoje, não seria despiciendo afirmar que praticamente todos os tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação... Então, em que hipótese o contribuinte poderia se valer da denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação? A resposta pode ser dada através do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO... Desta forma, a posição majoritária da 1ª Seção do STJ é no sentido de não admitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver declaração regularmente entregue

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei

; Lançamento de ofício (art. 149): em que o montante do tributo é apurado exclusivamente pelo Fisco, sem direta colaboração do contribuinte; ou lançamento efetuado por arbitramento (art. 148); Lançamento por homologação... (art. 147) e por homologação (art. 150)... por homologação (art. 150): em que o contribuinte calcula o montante devido e paga, atividade que está sujeita a homologação, expressa ou tácita, do Fisco[12]

(Eresp 710.260/RO) Veja os Recursos Repetitivos que aguardam decisão da 1ª Seção — Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS... pelo contribuinte (em guia de informação e apuração – GIA), mas não pago no devido prazo. ( Resp 886.462/RS ) — Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação... (Eresp 723.575/MG) — Não-incidência de ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior

(Eresp 710260/RO) Recursos repetitivos julgados: - Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (... em guia de informação e apuração GIA), mas não pago no devido prazo. ( Resp 886462/RS ) - Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação... (ERESP 723575/MG) - Não-incidência de ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior

em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º A autoridade da RFB competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação... repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação... CAT nº 1864, de 2016: Se diante de um ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, a Administração Tributária deve cancelar ex officio os lançamentos

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são exemplos de tributos que podem ser lançados por homologação... Para a TNU, a nova legislação deveria ser aplicada aos fatos geradores de lançamento de tributos por homologação anteriores à sua entrada em vigência, à exceção dos casos submetidos ao crivo do STJ... A autoridade fiscal tem até cinco anos para efetivar a homologação