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STJ define prazo para cobrança de crédito por Lei dos Recursos Repetitivos
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi definido de acordo com o rito dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos ...
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