Inexistência D Relação de Consumo em Notícias

Entretanto, o relator, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, negou o pedido, porque a ré se enquadrava na descrição de fornecedora, e, em se tratando de relação de consumo, o procedimento não é permitido... De acordo com o juiz José Alfredo Jünger, a Hope não apresentou documentos que justificassem o protesto, devendo-se presumir a inexistência do débito

Assim, pediu a declaração de inexistência do pacto contratual, bem como indenização pelo ocorrido. Na contestação, a instituição financeira sustentou pela regularidade da contratação... Assim, julgou procedente dos pedidos para declarar a inexistência de negócio jurídico. A decisão também condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. Fonte: Migalhas

“As empresas vêm desrespeitando os consumidores, que sentem dificuldades em expor os problemas da relação de consumo, muitas das vezes, por inexistência de um canal pós-venda adequado”, argumenta o parlamentar... votará nesta quinta-feira (24/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.132/07, que obriga empresas que forneçam bens ou serviços no estado do Rio a receberem, analisarem e responderem conflitos de consumo... “Caso não ocorra a solução do conflito de consumo, respeitado o prazo contratual ou legal para a interrupção do fornecimento do bem ou suspensão da prestação do serviço, a empresa somente poderá interromper

Ainda segundo o magistrado, verifica-se que existe um contrato celebrado entre as partes e, portanto, as cobranças indevidas de taxa condominial se encontram em um contexto de relação de consumo, fundamentadas... num descumprimento da relação contratual, diante do atraso na entrega do imóvel que lhe serviu de causa jurídica... antes da entrega das chaves, não deve obedecer ao prazo de prescrição trienal, devendo ser observado, portanto, o prazo decenal, dada sua natureza, advinda de um inadimplemento contratual e da inexistência

trate de um veículo com mais de 06 (seis) anos de uso, o fato da ré ter vendido o automóvel com sérios problemas nos freios e pneus, configura deslealdade contratual, principalmente por se tratar de relação de consumo... de consumo, na qual a fornecedor tem o dever de prestar informações claras e adequadas acerca das características do produto e riscos que apresentem (art. 6º , III , do CDC )."... Em contestação a ré deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, arguiu ausência de ato ilícito de sua parte, por consequência inexistência

A autora foi surpreendida com a cobrança mensal e pediu a declaração de inexistência do débito. A Vara Única de Alagoa Grande (PB) estipulou a devolução em dobro e a indenização por dano moral.

“As empresas vêm desrespeitando os consumidores, que sentem dificuldades em expor os problemas da relação de consumo, muitas das vezes, por inexistência de um canal pós-venda adequado”, argumenta o parlamentar... aprovou nesta terça-feira (01/02), em primeira discussão, o projeto de lei 1.132/07, que obriga empresas que forneçam bens ou serviços no estado do Rio a receberem, analisarem e responderem conflitos de consumo... “Caso não ocorra a solução do conflito de consumo, respeitado o prazo contratual ou legal para a interrupção do fornecimento do bem ou suspensão da prestação do serviço, a empresa somente poderá interromper

Em atenção ao conflito, o juiz Rodrigo Clímaco José anotou que ficou caracterizada uma relação de consumo entre as partes... Também sustentou a inexistência de dano estético sob o argumento de que não haveria prova da presença de cicatrizes, deformidades ou marcas capazes de causar constrangimento ao passageiro... Ao apresentar defesa, a empresa de ônibus sustentou a inexistência de dano moral e informou que pagou medicamentos, sessões de fisioterapia e prestou assistência à vítima desde a ocorrência

A magistrada julgou o caso com base nas regras da legislação consumerista, Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ): “Configura-se a relação de consumo entre o usuário do serviço e o Uber, nos... Em contestação, a empresa ré alegou culpa exclusiva dos requerentes, sua ilegitimidade passiva, afirmou que não há relação de consumo entre as partes, questionou a legitimidade ativa de dois dos autores... – e no mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais

A magistrada julgou o caso com base nas regras da legislação consumerista, Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ): “Configura-se a relação de consumo entre o usuário do serviço e o Uber, nos... Em contestação, a empresa ré alegou culpa exclusiva dos requerentes, sua ilegitimidade passiva, afirmou que não há relação de consumo entre as partes, questionou a legitimidade ativa de dois dos autores... – e no mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais