Inss. Aviso Prévio Indenizado. Não-incidência em Notícias

previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... Em face disso, a Turma julgadora acompanhou o entendimento do relator e manteve a sentença que declarou a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, considerando que... Ou seja, com a edição do Decreto 6.727 /2009, determinou-se a exclusão do aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não estão sujeitas ao cálculo previdenciário

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado... Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ( REsp 1.198.964/PR , Rel. Min... INSUFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Nesse contexto, o desembargador deu provimento ao recurso da União Federal, para determinar a incidência da contribuição para o INSS sobre o aviso-prévio indenizado... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso-prévio do salário de contribuição para o INSS... No caso, empregado e empregador ajustaram o pagamento de R$1.500,00 e declararam que esse valor incluiu o aviso-prévio não trabalhado, no montante de R$700,00, cuja natureza é indenizatória, não incidindo

O TRT esclarece que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... As partes empregado e empregador entendem que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e não salarial, enquanto que o INSS entende ser salarial", observa... A partir de agora o trabalhador brasileiro deverá ficar atento na hora de receber o aviso prévio indenizado

previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa... prévio indenizado, sob pena de autuação da empresa que não efetuar o recolhimento devido... relatora da proposta, deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), disse que, apesar de decisões em contrário, a Receita Federal continua a exigir o pagamento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

) sobre o aviso prévio indenizado... Entre as primeiras sentenças proferidas pela Justiça está uma decisão da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte, que livrou um grande grupo do setor automobilístico de pagar INSS sobre o aviso prévio indenizado... A juíza entendeu que, além de não incidir INSS sobre o aviso prévio, por se tratar de uma indenização, esses valores também não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros

previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa... prévio indenizado, sob pena de autuação da empresa que não efetuar o recolhimento devido... relatora da proposta, deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), disse que, apesar de decisões em contrário, a Receita Federal continua a exigir o pagamento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

Assim, a partir deste último decreto o aviso prévio indenizado deixou de ser parcela não integrante do salário de contribuição... As unidades da AGU reafirmaram que a alteração dos cálculos estava justificada em função do aviso prévio indenizado, apesar da qualificação, não perder o seu caráter eminentemente salarial, razão pela... Os procuradores indicaram que foram excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado e a indenização da estabilidade provisória oriunda da participação do trabalhador

A recorrente pugnava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela... /DC nº 100/2003, que declararam que o aviso prévio indenizado continua a não integrar a base de cálculo daquela contribuição... A relatora do acórdão, a juíza convocada Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, entendeu, no entanto, que o aviso prévio, quando não trabalhado, tem indiscutível natureza jurídica de indenização

- e, assim, por não ser uma verba salarial, não poderia sofrer incidência da contribuição ao INSS... O procurador argumenta que um dispositivo da Lei nº 8.212 retirava o aviso prévio indenizado da base de cálculo do INSS, mas a Lei nº 9.528 , de 1997, deu fim a essa isenção... O procurador afirma que, em 1999, o Decreto nº 3.048 manteve a exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição, mas isso não poderia ter sido feito por decreto