Intimação Para Apresentação de Planilhas de Cálculo em Notícias

O Juizado Especial Cível é competente para julgar ações que discutem diferenças de expurgos inflacionários desde que apresentados extratos e planilha de cálculo. 59... É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 45... A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor. 13

Para a realização de qualquer ato de que trata esta Lei é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito do ente regulador. Art. 50... ao cálculo tarifário, sob pena de não ter a sua tarifa reajustada ou revisada... tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; VI descumprimento, nos prazos estabelecidos, das penalidades impostas por infrações; VII desatendimento das intimações do ente

Reitere-se o ato ordinatório (que os autos aguardam uma cópia de fls. 02/20 e o depósito de uma despesa postal, no valor de 8,50, para intimação do perito Edson Matos dos Santos), com a advertência de... Os processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso na planilha do “movjudweb” e que tenham sido encaminhados à conclusão antes de 30 de junho de 2012 deverão ser sentenciados ou decididos... apuração de responsabilidade disciplinar do Magistrado, sem prejuízo da observância de prazos menores eventualmente concedidos por esta Corregedoria em expedientes individuais de acompanhamento de planilhas

Foram feitas as citações e cientificações necessárias, conforme planilha em anexo... Após a juntada de todas as manifestações ou o decurso do prazo para a sua apresentação, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int... Defende, ainda, que a manifestação não comprovou a veracidade dos dados acerca da “hora técnica” que motivaram o arbitramento por meio do cálculo trazido pelo perito, não havendo, ainda, obrigatoriedade

Outrossim, comunica que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFESP... Os processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso na planilha do “movjudweb” e que tenham sido encaminhados à conclusão antes de 30 de junho de 2012 deverão ser sentenciados ou decididos... Às fls.242/243 sobreveio impugnação à estimativa, inclusive com a apresentação de relatório técnico subscrito pelo engenheiro Fábio Zampol (fls.244/253)

De acordo com o levantamento desta Corregedoria, à época da apresentação deste projeto, os Foros Regionais possuíam um total de 40.089 Inquéritos Policiais, 3.695 processos sem sentença e 5.626 feitos... A Planilha do Movimento Judiciário referente ao mês de outubro de 2010 assinala a existência de 1.079.021 (um milhão, setenta e nove mil e vinte e um) de feitos de jurisdição criminal comum em andamento... a melhor eficiência operacional direcionável para a prestação jurisdicional