Interposto Recurso Especial, Não Admitido em Notícias

Incompetência Contra essa decisão foi interposto recurso especial para o STJ, ainda não admitido pelo TJRJ... O STJ só aceita analisar o pedido de efeito suspensivo para recurso ainda não admitido na origem quando a decisão impugnada se mostra flagrantemente ilegal ou absurda... O presente caso, contudo, não demonstra qualquer excepcionalidade apta a legitimar tal mister, assinalou o ministro, explicando que, em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar

Incompetência Contra essa decisão foi interposto recurso especial para o STJ, ainda não admitido pelo TJRJ... O STJ só aceita analisar o pedido de efeito suspensivo para recurso ainda não admitido na origem quando a decisão impugnada se mostra flagrantemente ilegal ou absurda... O presente caso, contudo, não demonstra qualquer excepcionalidade apta a legitimar tal mister, assinalou o ministro, explicando que, em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar

Incompetência Contra essa decisão foi interposto recurso especial para o STJ, ainda não admitido pelo TJRJ... O STJ só aceita analisar o pedido de efeito suspensivo para recurso ainda não admitido na origem quando a decisão impugnada se mostra flagrantemente ilegal ou absurda... O presente caso, contudo, não demonstra qualquer excepcionalidade apta a legitimar tal mister, assinalou o ministro, explicando que, em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar

Incompetência Contra essa decisão foi interposto recurso especial para o STJ, ainda não admitido pelo TJRJ... O STJ só aceita analisar o pedido de efeito suspensivo para recurso ainda não admitido na origem quando a decisão impugnada se mostra flagrantemente ilegal ou absurda... O presente caso, contudo, não demonstra qualquer excepcionalidade apta a legitimar tal mister”, assinalou o ministro, explicando que, em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar

Após a rejeição de embargos de declaração, para fins de prequestionamentos, foi interposto recurso especial contra o acórdão do tribunal... Um recurso especial em que a questão é levantada foi admitido no dia 20 de agosto pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)... O recurso foi interposto pela Defensoria Pública da União (DPU)

Do contrário, ter-se-ia um provimento jurisdicional do STJ suspendendo numerosos processos em tramitação no território nacional em que, posteriormente, o mesmo STJ poderia não conhecer do recurso interposto... Além disso, ainda que seja aplicada a tese firmada no julgamento do IRDR, o ministro destacou a provável aplicação da Súmula 203 do STJ, que estabelece que "não cabe recurso especial contra decisão proferida... Esta questão, tema do IRDR admitido pelo TRF4, está presente em grande número de causas em tramitação nas cinco regiões da Justiça Federal

Como o reexame de provas não é admitido pela Súmula 7 do STJ, o recurso não foi conhecido... Prévio juízo de admissibilidade: o TJSP inadmitiu o recurso especial interposto... Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. 2

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais... Portanto, caso o presidente de turma recursal, a quem cabe a admissão do recurso extraordinário interposto nos juizados especiais cíveis, verificar a inexistência de matéria constitucional diretamente... interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do STF”, afirma

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais... Portanto, caso o presidente de turma recursal, a quem cabe a admissão do recurso extraordinário interposto nos juizados especiais cíveis, verificar a inexistência de matéria constitucional diretamente... interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do STF”, afirma

O que não aparenta ser polêmica é a seguinte questão: quando tiver sido interposto recurso especial e extraordinário na hipótese acima avençada (duplo fundamento, um constitucional e outro infraconstitucional... de repercussão geral da questão constitucional impugnada no RE, o recurso especial também não deverá ser admitido pelo tribunal ordinário... Dessa forma, em uma primeira leitura, nos recursos especiais, não haveria um filtro legítimo como a da repercussão geral para os recursos extraordinários