Juntada Posterior da Carta de Preposição em Notícias

Aduz que pagou a duplicata mercantil e que apresentou carta de anuência referente à nota promissória. Informações do Tabelião às fls. 15. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO... Ao especificar o objeto da nulidade que pode ser declarada, com apoio nessa norma, o legislador definiu (“do” = preposição “de” + artigo definido masculino singular “o”) o “registro”, restringindo aí seu... Em relação à nota promissória, a carta de anuência de fls. 05, desde que apresentada em sua via original na Serventia de Protesto, mostra-se hábil para o cancelamento do registro do protesto, desde que

III - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Aduz que pagou a duplicata mercantil e que apresentou carta de anuência referente à nota promissória. Informações do Tabelião às fls. 15. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO... Ao especificar o objeto da nulidade que pode ser declarada, com apoio nessa norma, o legislador definiu (“do” = preposição “de” + artigo definido masculino singular “o”) o “registro”, restringindo aí seu... Em relação à nota promissória, a carta de anuência de fls. 05, desde que apresentada em sua via original na Serventia de Protesto, mostra-se hábil para o cancelamento do registro do protesto, desde que