/49, ao regulamentar a Lei 605 /1949, discriminou as atividades que seriam permitidas nos dias de repouso, para atendimento do interesse público As atividades comerciais com permissão para funcionamento... Express Ltda e Comercial de Alimentos SBH Ltda alegavam que, ao comercializarem alimentos perecíveis atividade necessária à população em geral seriam destinatárias de norma especial contida no Decreto 27048... seu regulamento O artigo 8º dessa lei autoriza o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, nos casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas O Decreto 27048