Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Notícias

Revisão de aposentadoria Tema semelhante é tratado no RE 636553 , em que se discute se o mesmo prazo deve ser observado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos processos de revisão de atos que concedem... aposentadoria... Para a União, a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria ou pensão somente passa a integrar o patrimônio jurídico do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo TCU

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que manteve a aposentadoria integral concedida em benefício de uma professora municipal lotada no oeste do Estado, em ato que sofrera revisão 10 anos... “É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... O Tribunal confirmou a sentença que entendeu ter havido, no caso, decadência do poder público para modificar o ato de aposentadoria, visto não ter sido respeitado o prazo de cinco anos

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que manteve a aposentadoria integral concedida em benefício de uma professora municipal lotada no oeste do Estado, em ato que sofrera revisão 10 anos... É preciso levar em consideração que, em que pese a Administração Pública poder anular ou revogar seus atos administrativos, em regra, a qualquer tempo, em observância ao princípio da legalidade, dentro... O Tribunal confirmou a sentença que entendeu ter havido, no caso, decadência do poder público para modificar o ato de aposentadoria, visto não ter sido respeitado o prazo de cinco anos

do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU... O relator aplicou ao processo o entendimento do STF no sentido da “legalidade do cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, nos casos em que a aposentadoria foi concedida sob a égide do... O serviço feito como aluno-aprendiz conta para o cálculo de aposentadoria de um professor

Para os autores da ação, a Administração perdeu do seu direito de rever o ato concessivo, posto que fora averbado há mais de vinte anos... Segundo ele, a jurisprudência do STF consolidou-se, em casos idênticos, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz, conforme o julgamento do MS 27185... A revisão do benefício só ocorreu em 2009, o que caracteriza, de acordo com a defesa, alteração de entendimento consolidado. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, o pedido merece ser concedido

Para os autores da ação, a Administração perdeu do seu direito de rever o ato concessivo, posto que fora averbado há mais de vinte anos... Segundo ele, a jurisprudência do STF consolidou-se, em casos idênticos, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz, conforme o julgamento do MS 27185... A revisão do benefício só ocorreu em 2009, o que caracteriza, de acordo com a defesa, alteração de entendimento consolidado. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, o pedido merece ser concedido

Para os autores da ação, a Administração perdeu do seu direito de rever o ato concessivo, posto que fora averbado há mais de vinte anos... Segundo ele, a jurisprudência do STF consolidou-se, em casos idênticos, pela legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz, conforme o julgamento do MS 27185... A revisão do benefício só ocorreu em 2009, o que caracteriza, de acordo com a defesa, alteração de entendimento consolidado. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, o pedido merece ser concedido

Segundo a tese apresentada pelo procurador Ezequiel Pires, o prazo decadencial da revisão de aposentadoria ou pensão não se iniciaria antes do registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)... “O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões... A jurisprudência reiterada do STF assentou que o transcurso de prazo superior a cinco anos desde o início de percepção de aposentadoria ou pensão não obsta o controle de legalidade dos respectivos atos

“O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões... Segundo a tese apresentada pelo procurador Ezequiel Pires, o prazo decadencial da revisão de aposentadoria ou pensão não se iniciaria antes do registro do ato pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)... A jurisprudência reiterada do STF assentou que o transcurso de prazo superior a cinco anos desde o início de percepção de aposentadoria ou pensão não obsta o controle de legalidade dos respectivos atos

Clóvis Barbosa votou pela legalidade, com revisão anual, de aposentadorias compulsória e por invalidez de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe; pela legalidade de... E Francisco Evanildo votou pela legalidade, com paridade, de aposentadorias por tempo de contribuição de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe... Luiz Augusto decidiu pelo arquivamento de Agravo de Instrumento da prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, de interesse de José do Prado Franco Sobrinho; e pela legalidade, com paridade, de aposentadorias