Lei 8137/90 em Notícias

SÚMULA VINCULANTE 24 – Crime Contra a Ordem Tributária Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... Crime material contra a ordem tributária (L. 8137 /90, art. 1º ): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém... /1990 "A instauração de inquérito policial para apurar outros crimes, além do previsto no art. 1º da Lei 8.137 /1990, não ofende o estabelecido no que enunciado pela Súmula Vinculante 24

Lei 8.137 /90 A Lei n. 8.137 /90, em seus arts. 1º e 3º , define crimes contra a ordem tributária... /90... /90

"As penas serão acrescidas de 1/3, a teor do disposto no artigo 12 , inciso I , da Lei 8.137 /90, tendo em vista que o vultoso prejuízo causado ao erário, superior à cifra de dois milhões de reais, causou

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o ICMS declarado e não recolhido aos cofres do Estado passa a configurar crime tributário descrito no art. 2º , II , da lei 8.137 /90, que dispõe sobre os crimes... /90, independentemente da ocorrência de substituição tributária ou de operações próprias, uma vez que em ambos os casos o contribuinte de direito não sofre o ônus financeiro... deixa de recolher ou repassar dolosamente aos cofres públicos tributo descontado ou cobrado de terceiro, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, caracteriza o tipo penal do art. 2º , II , da lei 8.137

Avaliar a subsunção da conduta da Paciente aos aspectos subjetivos do tipo penal descrito art. 2º , II , da Lei 8.137 /90 demandaria inevitável reexame e valoração de fatos e provas, o que transcende os

de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal a respeito de venda de mercadoria ou prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, crime tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei 8.137... O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quarta-feira (4/10) a edição 90 do Jurisprudência em Teses, que trata de crimes tributários, econômicos e contra consumidores... /90, é delito formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal

de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal a respeito de venda de mercadoria ou prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, crime tipificado no artigo 1º , inciso V , da Lei 8.137... O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quarta-feira (4/10) a edição 90 do Jurisprudência em Teses , que trata de crimes tributários, econômicos e contra consumidores... /90, é delito formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não se sujeitando aos termos da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal

I da Lei 8.137 /90. (Proc. nº 5016942-62.2018.4.04.7107 – com informações da JFRS e da redação do Espaço Vital)... Conforme certidão do evento 06, o réu foi condenado no processo 0000165-68.2010.4.04.7107 , que tramitou neste Juízo, como incurso no artigo 1º , I , da Lei nº 8.137 /90 c/c artigo 71 do Código Penal

de terem causado grave dano à coletividade, art. 12 , I , da Lei 8.137 /90... As cinco pessoas foram denunciadas pelos crimes de associação criminosa, com o fim específico de cometer crimes contra a ordem tributária, art. 288 do CP , e art. 1º , II , da Lei 8.137 /90, com a agravante

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo... O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou configurado o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, comumente chamado de apropriação indébita tributária, e reformou a sentença