Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Notícias

O seminário pretende acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 591/10, de autoria do deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC), que aperfeiçoa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa... A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Santa Catarina (SEBRAE/SC) realizaram o “Seminário para Debate e

Geral das Micro e Pequenas Empresas... A lei permite às micro e pequenas empresas participarem com exclusividade dos processos licitatórios da Prefeitura no valor de até R$ 80 mil... São Bernardo do Campo - Com orientação do Escritório Regional do Sebrae São Paulo no Grande ABC, o município de São Bernardo do Campo acaba de regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

O Paraná está entre os estados brasileiros que já implantou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas... A nova legislação também pretende reduzir a carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas. A lei abrange o comércio em geral e a pequena indústria... De acordo com Quick, as grandes empresas representam 0,1%, o equivalente a 3.700, mas detêm 68% da renda nacional. Enquanto que as micro e pequenas empresas ficariam com apenas 16,7% da renda

Geral da Micro e Pequena Empresa e os projetos sobre o tema em debate no Congresso Nacional... Devem participar do seminário representantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e do governo federal, além de convidados de outras instituições... comissões de Assuntos Econômicos do Senado e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vai discutir, em 26 de maio, a partir das 8h, no Auditório Petrônio Portela, os "aprimoramentos necessários" na Lei

A lei prevê que contratações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas com Micro e Pequenas empresas... O tema central tratado será a Lei Complementar nº 123 /2006 , mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa... A lei pontua que deve ser dada preferência às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será debatida no auditório do Tribunal de Contas de Pernambuco em meados de abril próximo com a presença de conselheiros, técnicos do próprio TCE, prefeitos, secretários... Segundo o conselheiro pernambucano e vice-presidente da Atricon, Valdecir Páscoa, a finalidade deste evento é explicar aos prefeitos a importância da regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa... Segundo dados do próprio SEBRAE, cerca de 3 mil e 600 municípios brasileiros já regulamentaram a Lei, porém em apenas 852 os benefícios que ela garante estão realmente ao alcance dos micro e pequenos empresários

estabelecida pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa... da Micro e Pequena Empresa... Os escritórios do SEBRAE irão assinar Acordos de Cooperação com os Tribunais de Contas dos estados, visando o acompanhamento da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pelos municípios de

Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios... No Maranhão, 111 sancionaram a Lei Geral até o momento, sendo que apenas 32 vêm aproveitando as oportunidades oferecidas pela nova legislação... “O Desenvolvimento Local, Transparência e Controle: O Desafio da Nova Gestão Municipal” LEI GERAL - Apesar de aprovada há sete anos até o momento menos de 20% dos cerca de 5.500 prefeituras do país já

Com o objetivo de alterar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, tem mobilizado parlamentares no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei complementar... Crédito presumido Os estados darão tratamento igualitário para as empresas de grande porte e as micro e pequenas empresas, em relação à transferência de crédito presumido... ICMS na fronteira Para as micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional, a cobrança antecipada de ICMS na fronteira fica limitada ao percentual a ser devolvido para o Estado de origem da mercadoria

complementar nº 123 /06 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa , que estabelece normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da... Os Tribunais de Contas são parceiros estratégicos porque garantem segurança jurídica aos gestores públicos para a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa... Os Tribunais de Contas vão elaborar, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), um plano de orientação a gestores públicos municipais visando a aplicação da lei