Lei Seca Art. 306 do Ctb em Notícias

Depois do julgamento no STJ, o Congresso Nacional aprovou mudança no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), a chamada nova Lei Seca... Foi admitido o envio de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca

Assim, o artigo 306 do CTB não pode ser interpretado apenas pelo limite de concentração alcoólica, mas também especificar sua efetiva potencialidade lesiva... Ela chamou a atenção para a mudança do critério para a responsabilização criminal (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro )- concentração maior ou igual a seis decigramas de álcool no sangue, em que... O dispositivo alterou o artigo 277 do CTB , que passou a prever, no parágrafo 3º, a aplicação de penalidades e medidas administrativas aos condutores que se recusarem a se submeter aos testes de alcoolemia

Assim, o artigo 306 do CTB não pode ser interpretado apenas pelo limite de concentração alcoólica, mas também especificar sua efetiva potencialidade lesiva... Ela chamou a atenção para a mudança do critério para a responsabilização criminal (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ) concentração maior ou igual a seis decigramas de álcool no sangue, em que... O dispositivo alterou o artigo 277 do CTB , que passou a prever, no parágrafo 3º, a aplicação de penalidades e medidas administrativas aos condutores que se recusarem a se submeter aos testes de alcoolemia

Atualmente, são aceitos até seis decigramas por litro de sangue, de acordo com o artigo 306 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro )... Para o autor da proposta, o texto busca a consolidação da paz no trânsito e a nova lei poderá ajudar a tornar ainda mais rígida a Lei Seca... De acordo com o Senado, o projeto de lei de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) volta a Lei Seca ao seu texto original, que não estabelecia tolerância ao álcool

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB ), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização... Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB , o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida

De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB ), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização... Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB , o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida

Com a entrada em vigor da chamada Lei Seca (Lei 11.705 /2008) e a consequente alteração do artigo 306 do CTB , pretendia-se tornar a legislação mais rigorosa no tocante aos crimes de embriaguez ao volante... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 306 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 306... O projeto tem por escopo alterar a redação prevista no artigo 306 da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) a qual, em sua versão original, exige a concentração de álcool igual ou superior a

Nova Lei Seca Depois do julgamento ocorrido no STJ, o Congresso Nacional aprovou mudança no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), a chamada nova Lei Seca... ), ministra Eliana Calmon, admitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso que discutirá os meios de prova válidos para caracterizar a embriaguez ao volante em casos anteriores à nova Lei Seca

Assim, o artigo 306 do CTB não pode ser interpretado apenas pelo limite de concentração alcoólica, mas também especificar sua efetiva potencialidade lesiva... Ela chamou a atenção para a mudança do critério para a responsabilização criminal (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro )- concentração maior ou igual a seis decigramas de álcool no sangue, em que... O dispositivo alterou o artigo 277 do CTB , que passou a prever, no parágrafo 3º, a aplicação de penalidades e medidas administrativas aos condutores que se recusarem a se submeter aos testes de alcoolemia

"É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito brasileiro ) pela Lei nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro... A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro , de 1997, pela chamada Lei Seca , de 2008, com a alteração do seu artigo 306