Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC n. 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar (LC) n. 123 /2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC n. 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar (LC) n. 123 /2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC n. 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar (LC) n. 123 /2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência

nº 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento diferenciado para situações desiguais No entendimento do ministro, a LC... nº 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis, que observem o interesse... especial não encerra ato discriminatório; aliás, isso é imposto a todos os contribuintes, não somente às micro e pequenas empresas De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC n. 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar (LC) n. 123 /2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC n. 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar (LC) n. 123 /2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC n. 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar (LC) n. 123 /2006 , que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC n. 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar (LC) n. 123 /2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123 /06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento... No entendimento do ministro, a LC n. 123 /06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis... De acordo com a empresa, o artigo 17 , inciso V , da Lei Complementar (LC) n. 123 /2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência

Com o fomento à economia local, por meio da LC 123 /06, a gestão pública viabilizará e incentivará o crescimento de pequenos empreendedores locais... As palestras foram programadas com o intuito de discutir estratégias que assegurem a fixação de renda nos municípios por meio da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123 /2006)