Qualquer juiz pode dar uma interpretação extravagante com base no desequilíbrio contratual. Temos que ter limites. E o limite é a legalidade, a letra da lei.
Legislação Penal Extravagante - Lei de Organização Criminosa https://esaoabsp.edu.br/Curso/grav-5899-legislacao-penal-extravagante-lei-de-organização-criminosa/5899 5.
Para o Ministro Fachin, esse princípio é um “critério significativo na decisão e na aplicação da lei... CONTROLE de CONVENCIONALIDADE" como um DIREITO dos PAIS, dado por meio do seu "PODER FAMILIAR" (também definido como tal meio a disposições normativas junto ao Código Civil , ECA e demais legislações extravagantes
Substituindo regras anteriores, a lei 8.906 /94, especificamente em seu Art. 44 , organizou e previu os fins da Ordem dos Advogados do Brasil”... Para Ulisses Rabaneda, essa petição reforça a existência e necessidade do Exame de Ordem: “Situações extravagantes como esta demonstram, na prática, como o exame de ordem é imprescindível”
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (321,6 G DE MACONHA E 0, 21 G DE SEMENTES DE MACONHA). NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA... Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (
disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes... disciplina o artigo 23 da referida lei, in verbis: Art. 23... dentre as quais a Lei 9.514 /97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis. 4
São exemplos a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes Hediondos... Acesse aqui a íntegra do Relatório Justiça em Números 2017. * Legislação extravagante é aquela que procura regular um ramo específico do direito... Enquanto no 1º grau, há um elevado número de ações na área de Direito Tributários/Dívida ativa (1.103.625), na segunda instância um dos destaques é o Direito Penal/Crimes previstos na legislação extravagante
DIREITO PENAL – CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MODALIDADE PRIVILEGIADA – APLICAÇÃO DA PENA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Tráfico de entorpecentes privilegiado... Isso porque essa alteração constitucional impactou nas normas da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN ) que tratam de promoção e remoção (arts. 80 e 81)... O texto constitucional estabelece expressamente que o piso salarial desses servidores será disposto em lei federal, e que a União, nos termos da lei, deverá prestar assistência financeira complementar
Lei nº 12.850 , de 2 de agosto de 2013... de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei nº 9.034 , de 3 de maio de 1995; e dá outras providências... Sua disciplina está nos arts. 3º-A a 7º da Lei 12.850 /2013. Seguindo. Agora, em julho, uma nova edição da ferramenta foi disponibilizada com outras 10 novas teses sobre o tema
"Não vivêssemos tempos tão estranhos, o pleito soaria extravagante... Após seis sessões, está definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo ( 7.716/1989 ), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão... de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa; a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei