Medida Provisória 2.170 /2001 em Notícias

Negrão lembrou que o STJ já decidiu que a capitalização de juros pode ser aplicada a partir da edição da Medida Provisória nº 2.170 -36, de 23 de agosto de 2001, desde que previsto expressamente em contrato... Para o advogado Antônio Carlos Negrão, diretor-geral do departamento jurídico da Febraban, em geral a medida parece ser positiva, porque vai racionalizar o trabalho dos tribunais

Provisória 2.170 , de 2001... A ADI, julgada em cautelar, estava suspensa por um pedido de vista do ministro Nelson Jobim desde 2005 e voltou inesperadamente a julgamento ela já tinha dois votos contrários à medida provisória, proferidos... Econômico pública que a capitalização mensal de juros nos contratos de crédito bancário está há dois votos de cair no STF com um placar parcial de quatro votos a dois pela inconstitucionalidade da Medida Provisória

Ou seja: na vigência (ainda que provisória) do Prov... A defesa foi instruída com documentos (de fls. 2.170 11º volume, a fls. 4.382 22º volume). 3... Em 9 de outubro de 2001, o Provimento CG 29 deu às NSCGJ, II, XIX, item 7.2, a redação seguinte (grifou-se): Todos os registros de atribuição do Registro de Títulos e Documentos serão feitos independentemente

podendo a unificação abranger um ou mais imóveis de domínio público que sejam contíguos à área objeto da imissão provisória na posse12. 229.2... Também será possível a unificação quando dois ou mais imóveis contíguos forem objeto de imissão provisória na posse registrada em nome do poder público expropriante, diretamente ou por entidade delegada... É o que anuncia seu art. 46: “A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação

provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 ; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição... acarretaram o aumento da despesa prevista: inconstitucionalidade formal declarada ." ( ADI 2.170 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-8-05, DJ 9-9-05). No mesmo sentido: ADI 1.124 , Rel... Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas