Subseção II Das Multas Art. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente... A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Art. 75
A área de 47.376 hectares (1 hectare corresponde a 10 mil metrosquadrados, o equivalente a um campo de futebol oficial) foi delimitada pela Funai (Fundação Nacional do Índio) em 2009.