Multa do Art. 467 da Clt . Aplicação em Notícias

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas... Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas... Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o

A condenação abrangeu aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3, 21 dias de saldo salarial e, ainda, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , devidas pelo não pagamento das verbas... Litigância de má-fé – Diante da gravidade da conduta processual praticada pela empresa, o magistrado determinou a aplicação da multa por litigância de má-fé na base de 5% do valor atualizado da causa... Nitidamente, a reclamada buscou induzir o juízo a erro, devendo ser considerada litigante de má-fé (art. 793-B, II, CLT , c/c art. 80 , II , CPC/15 )”, destacou na sentença

A condenação abrangeu aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3, 21 dias de saldo salarial e, ainda, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , devidas pelo não pagamento das verbas... Litigância de má-fé – Diante da gravidade da conduta processual praticada pela empresa, o magistrado determinou a aplicação da multa por litigância de má-fé na base de 5% do valor atualizado da causa... Nitidamente, a reclamada buscou induzir o juízo a erro, devendo ser considerada litigante de má-fé (art. 793-B, II, CLT , c/c art. 80 , II , CPC/15 )”, destacou na sentença

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO )... Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO )... Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477

Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477... artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO ) Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br

artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO ) Fonte: TRT-3... Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477

Sustentou que esses fatos caracterizam a força maior de que trata o artigo 501 , da CLT , atraindo a aplicação da Teoria da Imprevisão... artigos 477 e 467 da CLT . ( 0001790-43.2013.5.03.0070 RO) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 07/12/2016... usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477

previstas nos artigos 467 7 e 477 7 da CLT T, além de horas intervalares e indenização por danos morais... do art. 477 , § 8º , CLT , no importe de um salário contratual (Súmula nº 30, TRT/1ªRegião)... prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento)