Natureza Cogente da Matéria em Notícias

Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147 , I e II , do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA , art. 147 , I ), a competência para decidir matérias referentes à proteção do menor é determinada pelo domicílio dos pais... de que o menor se encontrava sob a guarda do pai, no momento da propositura da ação originária.- Artigo 147 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê que a competência para ações dessa natureza

Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial... Por esse razão, ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação... Diante disso, não se pode cogitar de que a presente ação seja imprescritível, sob esse prisma, dada a ausência da natureza exclusivamente declaratória da pretensão deduzida em juízo

Ademais, esse postulado, ao materializar a personalidade dos recursos, impede que a parte recorrente sofra prejuízos de qualquer natureza, seja quantitativo, seja qualitativo... anteriormente prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , foi revogada pela Lei n. 13.654 /2018 e, considerando que a prática delituosa ocorreu em 4/11/2012, a circunstância caracteriza a cogente... Dessa forma, o Tribunal de 2º Grau deveria analisar a dosimetria da pena no ponto em que foi objeto do recurso pela defesa, respeitando os seus limites, não lhe sendo dado conhecer da matéria "de ofício

Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Nesse ponto, o art. 9º , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos... A matéria discutida no REsp 1.760.842/MA , como bem ressaltado pela Ministra Regina Helena Costa, tem sido distribuída tanto para as Turmas da Primeira quanto para a Segunda Seção

de prestação de serviços, posto que consoante prescreve o § 2º , do art. 3º , da Lei 8.078 /90 "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza... Portanto, à vista de toda matéria fática narrada, não restam dúvidas quanto à ofensa patrimonial e moral sofrida pelo requerente no concernente à inviolabilidade constitucional de sua imagem, de sua intimidade... Este princípio abrange dois aspectos: 1) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC , que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o

comumente gera contestações que, em último grau, chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a palavra final sobre o conflito e a fixação de teses jurídicas que orientam todo o Judiciário na matéria... Todavia, de acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o artigo 49, parágrafo 4º, é norma cogente (de aplicação obrigatória), enquanto o artigo 47 estabelece um princípio; como são dispositivos da mesma... conforme a Lei 11.101 /2005: Logo na petição inicial do pedido de recuperação , o artigo 51 da Lei 11.101 /2005 prevê que a empresa interessada indique a relação nominal dos credores, bem como a natureza

Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato... abraçada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), inclusive sob o regime de recursos administrativos repetitivos (cf. art. 47, § 1º, da Portaria MF n. 343/2015), tratando-se, portanto, de matéria... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica, é inegável que possuem, igualmente, caráter sancionador e punitivo

As teses firmadas no referido julgamento constituem verdadeiro precedente e, por expressa determinação do art. 927 , inciso III do CPC , são de observância cogente pelos juízes e tribunais do país... Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada... Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei

de mesma natureza - a saber, reincidência em crime hediondo ou equiparado... Por consequência, quanto aos crimes de tráfico de drogas, considerado o caráter pessoal da reincidência, é cogente, de fato, o cumprimento de 60% de ambas as penas impostas, visto que se trata de reincidência... DESTAQUE A reunião dos feitos por força de conexão não ostenta natureza absoluta, sendo adequado excepcionar a sua incidência na hipótese em que a aplicação ensejaria um atraso na tramitação de ação em

A pós-datação extracartular tem existência jurídica, mas apenas com natureza obrigacional entre as partes (Súmula 370)... O site Dizer o Direito , como já explicado em post anterior, está publicando uma série de artigos indicando quais seriam os principais julgados de 2016 afetos às principais matérias do Direito... Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. STJ. 3ª Turma