Natureza Jurídica do Adct em Notícias

Felizmente, por outro lado, há Juízes que não seguem esse entendimento do STJ e deferem o pedido de retificação do precatório para que o pagamento se dê em favor da Pessoa Jurídica – CNPJ... Contudo o CJF no início de agosto definiu que o principal segue o acessório, devendo pagar os honorários contratuais, respeitando a sistemática do art. 107-A do ADCT... Sendo assim, dispõe o art. 117-A do ADCT: § 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem: I – obrigações definidas

O regime jurídico excepcional previsto no ADCT abrange apenas a Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual não se aplica às demais localidades do Estado do Amazonas... Dessa maneira, a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos só é admitida quando acompanhada de justificação plausível e que decorra de interesse público e/ou da natureza e das atribuições... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40) com o objetivo de promover o desenvolvimento

Outro fundamento adotado pela juíza foi o de que a natureza jurídica de tributo exige que qualquer alteração nas regras da contribuição sindical precisa ser submetida ao procedimento previsto no artigo... Assim, no seu entender, em razão da nítida natureza de tributo, a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa implica renúncia de receita, conforme artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições... E, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentado sobre o tema, a contribuição sindical possui natureza jurídica de tributo, principalmente considerando-se que 10% de seu valor são destinados

O Hospital alegava que a atividade de efetuar a cobertura dos gastos dos beneficiários não pode ser considerada serviço e que o contrato mantido com o usuário teria natureza jurídica de seguro, de forma... parecer enviado ao STF, os ministros entenderam que a lei municipal não pode definir base de cálculo de imposto, pois se trata de matéria reservada a lei complementar, além de violar o artigo 88 do ADCT... Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nesta quinta-feira, 29 de setembro, que a incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

O Hospital alegava que a atividade de efetuar a cobertura dos gastos dos beneficiários não pode ser considerada serviço e que o contrato mantido com o usuário teria natureza jurídica de seguro, de forma... parecer enviado ao STF, os ministros entenderam que a lei municipal não pode definir base de cálculo de imposto, pois se trata de matéria reservada a lei complementar, além de violar o artigo 88 do ADCT... Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nesta quinta-feira, 29 de setembro, que a incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

Na ação se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada... A discussão sobre a vigência do tributo e sua atual natureza jurídica se dá à luz do artigo 149 (modificado pela Emenda Constitucional 33 /01), o qual prevê três categorias de contribuição (sociais, de... “O acórdão recorrido, ao estabelecer que a natureza jurídica da contribuição para o Incra seria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico e que, portanto, encontraria respaldo no artigo

Na ação se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada... A discussão sobre a vigência do tributo e sua atual natureza jurídica se dá à luz do artigo 149 (modificado pela Emenda Constitucional 33 /01), o qual prevê três categorias de contribuição (sociais, de... “O acórdão recorrido, ao estabelecer que a natureza jurídica da contribuição para o Incra seria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico e que, portanto, encontraria respaldo no artigo

Na ação se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada... A discussão sobre a vigência do tributo e sua atual natureza jurídica se dá à luz do artigo 149 (modificado pela Emenda Constitucional 33 /01), o qual prevê três categorias de contribuição (sociais, de... O acórdão recorrido, ao estabelecer que a natureza jurídica da contribuição para o Incra seria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico e que, portanto, encontraria respaldo no artigo

Na ação se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada... A discussão sobre a vigência do tributo e sua atual natureza jurídica se dá à luz do artigo 149 (modificado pela Emenda Constitucional 33 /01), o qual prevê três categorias de contribuição (sociais, de... "O acórdão recorrido, ao estabelecer que a natureza jurídica da contribuição para o Incra seria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico e que, portanto, encontraria respaldo no artigo

Na ação se discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição de 0,2%, calculada sobre a folha salarial de determinadas indústrias rurais e agroindústrias, incluindo cooperativas, e destinada... A discussão sobre a vigência do tributo e sua atual natureza jurídica se dá à luz do artigo 149 (modificado pela Emenda Constitucional 33 /01), o qual prevê três categorias de contribuição (sociais, de... “O acórdão recorrido, ao estabelecer que a natureza jurídica da contribuição para o Incra seria de contribuição especial de intervenção no domínio econômico e que, portanto, encontraria respaldo no artigo