Negativa de Pagamento de Despesa Médica em Notícias

Reembolso de despesas médicas A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 /98) ressalta que a cláusula que garante o reembolso aos beneficiários de planos de saúde não tem caráter obrigatório... do plano (por escrito ou e-mail); ● Cópia de todas as despesas: notas fiscais, faturas, extratos bancários que comprovem pagamentos (para ações de reembolso); ● Demais documentação que possa contribuir... Essa negativa pode ser questionada com o apoio do advogado especialista

Após negar procedimento cirúrgico de emergência, a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica foi condenada ao ressarcimento das despesas com tratamento médico, no valor de R$ 35.203,24, e ao pagamento... Quanto aos danos morais, ele ressaltou que “a negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência não pode ser classificada como mero aborrecimento... Diante da situação constrangedora e capaz de agravar a situação de aflição e angústia, a paciente teve que tomar dinheiro emprestado e efetuar o pagamento de todos procedimentos de forma particular

Dedutibilidade de despesas médicas da base de cálculo de IRPF Súmula CARF nº 180 – Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos... e de Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa... Súmula CARF nº 179 – É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória

de honorários médicos, sem que tenha que se submeter a qualquer limite financeiro ou de carência, arcando com todas as despesas pré e pós procedimentais”... Alegou que não ofereceu nem oferece qualquer resistência à pretensão da usuária em realizar o procedimento que necessita, não existindo negativa por parte da empresa... os meios à realização do tratamento recomendado, qual seja, sessões de quimioterapia, nas quantidades que forem necessárias, inclusive com o fornecimento de toda cesta de medicamentos, materiais e pagamento

Assim sendo, o plano de saúde prevê o reembolso de despesas médicas, consultas, exames e procedimentos, contudo não de forma ilimitada... Desta forma, no entendimento da juíza, não se verifica a abusividade da cláusula limitativa no caso em análise, porquanto, para ela, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização... Estão expressamente excluídas da cobertura deste seguro as despesas médico hospitalares não previstas nestas Condições Gerais, na Cláusula 3 (Coberturas do Seguro), e no Rol de Procedimentos e Eventos

A juíza da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais a efetuar pagamento a segurado de despesas realizadas com tratamento de câncer... Após o tratamento, o plano se negou a efetuar o pagamento das despesas ao hospital... saúde pode listar as doenças cobertas, mas não lhe é permitido escolher qual tratamento e quais os procedimentos podem ou não ser realizados para a respectiva cura, sobretudo se amparado por indicação médica

de honorários médicos, sem que tenha que se submeter a qualquer limite financeiro ou de carência, arcando com todas as despesas pré e pós procedimentais”... Alegou que não ofereceu nem oferece qualquer resistência à pretensão da usuária em realizar o procedimento que necessita, não existindo negativa por parte da empresa... os meios à realização do tratamento recomendado, qual seja, sessões de quimioterapia, nas quantidades que forem necessárias, inclusive com o fornecimento de toda cesta de medicamentos, materiais e pagamento

A Hapvida Assistência Médica foi condenada a pagar R$ 32.136,42 (danos materiais) e R$ 10 mil (danos morais)... Por conta do ocorrido, o paciente e a esposa ingressaram na Justiça, requerendo o pagamento de danos morais e materiais (estes no valor de R$ 36.693,52 referentes às despesas hospitalares)... No momento da alta, foram efetuados pagamentos à Gastroclínica e ao médico particular

O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi a promover o pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento médico da autora, bem... Diante disso, o magistrado condenou a ré a promover o pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento médico da autora por meio do hospital indicado, especialmente no que diz respeito ao custeio... como a indenizá-la, por danos morais, diante da negativa de c obertura do tratamento indicado

Em agosto de 2013, a viúva entrou na Justiça sustentando que a negativa da solicitação médica ocasionou o óbito do paciente... Condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 70 mil a título de danos morais, além do pagamento de R$ 500,00 de danos materiais por despesas de funerária e por lucros cessantes, a ser apurado em fase... Afirmou também que solicitou laudo de exame e justificativa médica para autorização de procedimento em janeiro de 2012, o que não aconteceu