Obrigação de Prestar Caução em Notícias

Outrossim, deverá o Autor ser dispensado de prestar a caução exigida no § 1º do supracitado dispositivo legal, tendo em vista a sua já declarada hipossuficiência econômica... Por fim, essencial frisar que, nas obrigações de fazer, acaso descumprida a decisão concessiva da tutela antecipada, poderá ser imposta ao Réu multa diária compatível com a obrigação determinada, nos moldes... com fulcro nos artigo 23 - II da Constituição Federal , Lei nº 13.146 /15 Estatuto Da Pessoa Com Deficiência e Lei Federal Nº 9.503 /97 - Código De Trânsito Brasileiro , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação... Penhora de valor depositado a título de caução pelo cliente do causídico. Depósito realizado a título de contracautela... alienação de coisa comum, a parte ré, em resposta à petição inicial, manifestou concordância com a pretensão autoral, mas formulou pedido autônomo ao Juízo, consistente em determinar a parte autora a prestar

Outro efeito de suma importância é a extinção da obrigação de prestar alimentos com o falecimento do credor... No entanto, se estes herdeiros forem descendentes, ascendentes ou cônjuge do ausente, não necessitam prestar a caução... É feita a partilha dos bens deixados e agora são os herdeiros, de forma provisória e condicional (e não mais o curador) que irão administrar os bens, prestando caução (ou seja, dando garantias de que os

rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação - coletivo ou individual -, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação... DESTAQUE A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa

Caução. Art. 83 do CPC . Tratado Internacional. Protocolo de Las Leñas. Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos Estados signatários... DESTAQUE: É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de... DESTAQUE: A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa

caução relativa às custas e ao pagamento da indenização... Encerramento da falência Depois de realizado todo o ativo e distribuído o produto entre os credores, o Administrador judicial deverá prestar contas no prazo de 30 dias... Qualquer credor, desde que, O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades, o credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37 da Lei n. 8.245/1991 estipula as seguintes garantias que o locatário pode prestar em contrato de locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária... Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio. Proteção da impenhorabilidade. Cabimento. Art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990. Inaplicabilidade... Assim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 não se aplica à hipótese de caução oferecida em contrato de locação

A instrução nos mostrou a obrigatoriedade na declaração da emissão dos Criptoativos, "obrigação acessória" e a "obrigação principal", como o Fisco entende... O valor investido fica protegido em um endereço na rede, o qual que atuará como uma caução do bloco. Quanto mais um usuário investe maior são suas chances de ser escolhido no processo de validação... Art. 6º Fica obrigada à prestação das informações a que se refere o art. 1º: ...... § 2º A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações

no ato do cumprimento da obrigação... Fonte: www.jusbrasil.com.br/topicos/297853/caucao-fidejussoria... A magistrada ressaltou que, no caso dos autos, tem-se como autor da ação um paciente vulnerável (criança) e com saúde em risco, e como ré uma operadora de plano de saúde, cuja atividade-fim é prestar assistência

no ato do cumprimento da obrigação... Fonte: www.jusbrasil.com.br/topicos/297853/caucao-fidejussoria... A magistrada ressaltou que, no caso dos autos, tem-se como autor da ação um paciente vulnerável (criança) e com saúde em risco, e como ré uma operadora de plano de saúde, cuja atividade-fim é prestar assistência