Obrigação de Regularizar o Registro Junto Ao Órgão Competente em Notícias

Emendas ao projeto também aprovadas visam a possibilitar que a CNDT seja fornecida pelo órgão local competente da Justiça do Trabalho do município onde se encontra a sede administrativa da empresa... Pelo texto original, a certidão deveria ser exigida ainda quando da averbação de obra de construção civil no registro de imóveis... Realmente não é razoável que os contratantes com o Poder Público cuidem, apenas, de regularizar sua situação com a Fazenda Pública e com a Previdência Social, relegando a último plano a preferência legal

Se viável a ideia ou prática premiada será recepcionada como projeto institucional na Corregedoria Geral da Justiça ou encaminhado ao órgão competente como sugestão de implementação, conforme decisão superior... Finalmente, o órgão ministerial reiterou seu parecer de fls. 58-59, opinando pela procedência da dúvida. 5. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. 6... O fato é que a averbação Av.05/16.266 permanece e, assim, continuará produzindo seus efeitos enquanto não for determinado o seu devido cancelamento pelo juízo competente (artigos 250 , I e III , e 252

No caso em exame, a requerente diligenciou perante diversos órgãos na tentativa de localizar seu registro de nascimento, porém não obteve êxito... Com o provimento ao recurso, encaminhem-se os autos ao Oficial Registrador competente para o cumprimento da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital... Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial DIMA 1 PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 17/10/2012, às 10 HORAS NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos

ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça. (01/07/2010) Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial DIMA 1 RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 30/06/... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial DIMA 1 DIMA 3.1 Nº 104.330/2010 – O Excelentíssimo Senhor Desembargador PIRES DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, em 18/01/2013, exarou... com o falecimento do seu pai -, e os que compõem a meação da cônjuge supérstite – a quem, até então, não pertenciam frações ideais individualmente consideradas em relação a cada um dos direitos e obrigações... falta de CND’s do INSS e da Receita Federal, mas sem as particularidades do caso vertente -, decidiu-se: se impossível o cumprimento pelos interessados, sem condições de obrigar a transmitente a regularizar

O descumprimento ou a não aplicação da lei, sob o fundamento da inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo... Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 08/09/10... Isentá-la desta obrigação a fim de dar celeridade no trâmite poderia causar justamente o efeito contrário: o retardamento das investigações e a paralisação de inquéritos

Vencida a Conselheira Carolina Costa, que votou pelo conhecimento do pleito como processo de registro, para, no mérito, negar registro ao ato retificador dos proventos de aposentadoria, por entender que... poderão ser aparteados nas suas manifestações, na fase de discussão dos processos, o que não é permitido durante as manifestações dos Representantes do Núcleo de Atuação da Procuradoria Geral do Estado junto... RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 0973/2004 DA 1ª CÂMARA Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, converter o presente processo em diligência externa à Secretaria da Saúde (Sesab), para que a autoridade competente

O Supremo já disse que o fato de dois órgãos estarem submetidos a obrigação de sigilo não os desobriga de pedir autorização ao Judiciário para ter acesso a informações um do outro. Há riscos... Por muito tempo, muita gente entendeu que a autoridade competente era o Banco Central. O fato é que não é só o Banco Central a autoridade competente. A Receita Federal é também... Carolina Fonti Os bancos são obrigados a fazer um registro detalhado do tipo de cliente com quem estão lidando e a ir atrás de informações. É o know your customer

; i) à unanimidade, outorgar quitação em relação aos adiantamentos do exercício de 2007 da Diretoria Geral, nos termos dos exames realizados pela competente Coordenadoria... colegiado já existente no âmbito do Fundo de Cultura da Bahia; g.2) deixem de celebrar Termos de Acordo e Compromisso (TAC) junto a pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, beneficiárias... à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que é a competente para analisar o feito... Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que é competente para o julgamento do recurso... O feito foi redistribuído a este Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que é o competente para conhecer de recursos em procedimento de dúvida. A D