Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

na ação que a CEF fosse condenada a reduzir o valor do saldo devedor dos mutuários, bem como a compensar os valores pagos a mais; pediu também que a construtora e a cooperativa, além de assumir a obrigação de reparar... Sustentou que ambas foram as reais beneficiadas pelo superfaturamento, já que o valor disponibilizado pela CEF foi integralmente recebido por elas... de reparar defeitos apontados na obra, fossem condenadas a repor ao FGTS o valor referente ao percentual superfaturado

A juíza indeferiu o pedido de indenização justamente por não ter encontrado três requisitos essenciais para a obrigação de reparar por dano moral: o dano, a ilicitude do ato e o nexo causal, nos termos... A relatora do caso, desembargadora Marilene Bonzanini, concordou integralmente com a sentença da juíza da Comarca de Constantina, adotando seus fundamentos como razões de decidir... Na Ação Indenizatória por Dano Moral que ajuizou na Vara Judicial da Comarca de Constantina (RS), alegou que, por causa da exposição, se tornou alvo de especulações e chacotas

administrativas ou criminais, o mesmo não ocorre com a obrigação de reparar o meio ambiente... Ela explica que não há anistia, mas sim a conversão da multa pecuniária em prestação de serviços ambientais e apenas no caso de a reparação pactuada ter sido integralmente cumprida... Ele apontou como inconstitucional, entre outros pontos, a anistia concedida aos produtores rurais em relação a danos ocorridos antes de 2008, sustentando que ainda que seja possível abrir mão de penas

administrativas ou criminais, o mesmo não ocorre com a obrigação de reparar o meio ambiente... Ela explica que não há anistia, mas sim a conversão da multa pecuniária em prestação de serviços ambientais e apenas no caso de a reparação pactuada ter sido integralmente cumprida... Ele apontou como inconstitucional, entre outros pontos, a anistia concedida aos produtores rurais em relação a danos ocorridos antes de 2008, sustentando que ainda que seja possível abrir mão de penas

O magistrado também apontou que, de acordo com o CC, é obrigação da parte inadimplente reparar os danos causados à outra parte, sendo justo o recebimento de indenização pelos danos materiais, assim como... segundo a qual " na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente... Ele apenas reformou a sentença para afastar a indenização por danos morais, visto que "o mero atraso na entrega de obra não gera danos morais, salvo casos extraordinários "

O processo judicial não deve resultar em perda patrimonial àquele que cumpriu devidamente as suas obrigações durante o contrato de trabalho... Na decisão, o juiz Alexandre destaca que devem ser ressarcidos os danos patrimoniais causados pelo pagamento de honorários advocatícios porque o autor teve reduzido o valor total que lhe coube na sentença

A decisão, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), busca reparar o dano moral coletivo causado aos trabalhadores... Obrigações - O acórdão do TRT-RN manteve obrigações impostas na sentença de primeiro grau, como a de não prorrogar o tempo de trabalho dos empregados que trabalham sob jornadas de seis a oito horas diárias... As investigações demonstraram ainda que alguns empregados cumpriam integralmente a jornada dentro de carros-fortes, sem intervalo, fazendo as refeições no interior dos veículos

Em aditamento feito nesta quinta-feira (13/2), a Defensoria e o MP requerem a condenação do clube a reparar integralmente e a indenizar da maneira mais ampla possível todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais... no cumprimento integral de suas obrigações... Defensoria e MP pedem ainda o acréscimo de R$ 5 milhões para cada aniversário do episódio que transcorra sem que o Flamengo cumpra suas obrigações de reparação integral dos danos coletivos ou pela demora

Em aditamento à ação realizado nesta quinta-feira (13), a DPRJ e o MPRJ requerem a condenação do clube a reparar integralmente e a indenizar da maneira mais ampla possível todos os danos patrimoniais e... no cumprimento integral de suas obrigações... Pede ainda a Defensoria e o MPRJ o acréscimo de R$ 5 milhões para cada aniversário do episódio que transcorra sem que o réu cumpra suas obrigações de reparação integral dos danos coletivos ou pela demora

Como consequência, o juiz Luiz Fernando Leite da Silva Filho concluiu que a empresa agiu com culpa no acidente, condenando-a a reparar os danos causados ao trabalhador, que terá que conviver com acompanhamento... “Embora graves os danos sofridos pelo empregado, eles não possuem natureza de danos estéticos”, concluiu... “Tal obrigação patronal deriva diretamente do princípio da reparação integral, extraído do art. 944 do Código Civil , bem como do art. 950 do Código Civil , ao prever que a indenização abrange também as