Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Notícias

(§ 13 do art. 85, do CPC) Natureza dos honorários advocatícios Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do... Estes honorários de sucumbência têm natureza distinta dos honorários contratuais, ajustados entre o advogado e a parte... natureza alimentar

O parágrafo 14 do artigo 85 proclama, com todas as letras, que: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar...”... Nos domínios do processo e execução, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (artigo 827)... Continuando a desvendar o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), entendo muito oportuno que os colegas tenham presente as novidades introduzidas no âmbito dos honorários advocatícios

Em sua decisão o ministro explica que, diferentemente dos honorários advocatícios, a verba de sucumbência paga à Defensoria Pública não tem caráter alimentar, e assim não pode ser considerada de direito... "Conclui-se, pelo próprio diploma que a instituiu (artigo 4º , XXI , da LC 80 /1994), que a verba de sucumbência destinada à Defensoria Pública não detém caráter alimentar, razão pela qual a natureza jurídica... Diz a súmula: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”

Veja as 13 teses sobre honorários advocatícios: 1) Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2) O § 8º do art. 85 do Código... O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses... de sucumbência recursal para a parte contrária. 7) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos

No recurso contra o despacho de primeiro grau, o advogado sustentou que os honorários de sucumbência são impenhoráveis, por terem natureza alimentar... ‘‘Portanto, considerando que o objeto da execução em que requerida a penhora no rosto dos autos também tem natureza alimentar, ao que tudo indica, não existe a invocada impenhorabilidade’’, escreveu no... O fundamento levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar despacho que deferiu a penhora de honorários advocatícios, no rosto dos autos de um cumprimento de sentença, em execução promovida

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial... Citamos a íntegra do texto do anteprojeto do CPC : “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, tendo os mesmos os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho... O Novo Código de Processo Civil trouxe em seu artigo 85 , parágrafo 14, a determinação expressa de que, pelo fato de os honorários advocatícios pertencerem ao Advogado seria impossível a compensação dos

O recurso especial chegou ao STJ em 30 de setembro de 2009 - portanto há pouco mais de cinco anos. * O acórdão define que " os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se... geral de credores, com ordem prioritária de pagamento, face ao caráter alimentar. * O administrador judicial sustentou que a habilitação dos honorários advocatícios deveria ser requerida em autos próprios... A cifra ficou consolidada em R$ 76.287 após laudo pericial contábil. * Os postulantes concordaram com o valor indicado na perícia, requerendo também a habilitação dos honorários advocatícios no quadro

Na tarde desta quinta-feira (30), durante julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário 564.132 , o plenário do STF decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser... Na causa, o Estado se insurgiu contra a cobrança autônoma de honorários advocatícios de sucumbência, quando a execução do crédito do autor da ação estiver sendo feita por RPV... Em seu voto, a ministra gaúcha Rosa Weber lembrou que a natureza da verba honorária é autônoma e alimentar

Os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar, assim como são os subsídios para os juízes e o salário para os trabalhadores", reforça Lamachia... O objetivo é assegurar a natureza alimentar dos honorários... A entidade vem, constantemente, atuando em diversas frentes contra o aviltamento da verba que tem natureza alimentar para os advogados, assim como o subsídio para magistrados e membros do MP

"Os honorários advocatícios (...) têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários... Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil... Insatisfeito, o Estado interpôs embargos de divergência, afirmando que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios somente é atribuída à verba contratual, não integrando o conceito de verba alimentar