Pedido de Absolvição com Base no Princípio da Insignificância em Notícias

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA... Desde o ano passado, chegaram ao Supremo 18 pedidos de habeas corpus pela aplicação do princípio da insignificância... O relator do caso foi o ministro Celso de Mello, segundo o qual o princípio da insignificância deveria ser aplicado ao caso, mesmo não tendo sido discutido quando o pedido de habeas corpus foi analisado

A sentença que negou a acusação teve como base o princípio da insignificância, invocado no pedido feito pela DPU/MT... A Defensoria Pública da União em Mato Grosso (DPU/MT) obteve, por meio do Defensor Público Federal Alexandre Mendes Lima de Oliveira, a absolvição de comerciante junto à 1ª Vara Federal de Mato Grosso... Com base na jurisprudência, o valor foi considerado ínfimo para o interesse concreto na cobrança de débito tributário pelo fisco

Em primeira instância, o juiz absolveu sumariamente o acusado, com base no princípio da insignificância... até o Supremo Tribunal Federal (STF) para obter absolvição por meio da aplicação do princípio de insignificância... Ao recorrer, a defesa obteve aplicação do princípio da insignificância, com base no teto de R$ 20 mil

Ao deferir o pedido de Habeas Corpus ( HC 155920 ) solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU), o ministro entendeu que não houve tipicidade da conduta e aplicou o princípio da insignificância... A defesa buscava a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada... A Defensoria Pública da União recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo o relator negado provimento ao recurso especial, sob o argumento de que a aplicação do princípio da insignificância é

O débito é inferior a R$ 20 mil, mas o relator afastou a aplicação do princípio da insignificância, com base na jurisprudência do tribunal... Com a decisão, fica afastada a incidência do princípio da insignificância e determinado o prosseguimento da ação penal... Daí porque, segundo o ministro relator, o entendimento da Seção acerca do princípio da insignificância deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, porém no limite de R$ 10 mil

O débito é inferior a R$ 20 mil, mas o relator afastou a aplicação do princípio da insignificância, com base na jurisprudência da Terceira Seção... Com a decisão, fica afastada a incidência do princípio da insignificância e determinado o prosseguimento da ação penal. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1395052... Daí porque, segundo o ministro relator, o entendimento da Seção acerca do princípio da insignificância deve ser estendido aos crimes de apropriação indébita previdenciária, porém no limite de R$ 10 mil

Marco Aurélio, julgamento em 11.2.2020. ( HC-169417 ) DIREITO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Paciente reincidente e absolvição pelo princípio da insignificância - A Primeira Turma, por maioria, deu... provimento a recurso ordinário em habeas corpus para absolver, com base no princípio da insignificância, paciente, que possui antecedentes criminais por crimes patrimoniais, da acusação de furto de um... Além disso, a medida é coerente com o princípio da individualização da pena ( CF , art. 5º , XLVI ) e, também, respeita o princípio da proporcionalidade

Com base neste princípio, o Defensor Público de Segunda Instância Márcio Frederico Dorilêo, no pedido de Habeas Corpus (HC) combateu, inclusive sustentado por jurisprudências do próprio STJ e do Supremo... O princípio da insignificância tem suporte na premissa de que o Direito Penal não se deve ater às condutas de pequena monta, que não causam maiores danos sociais ou materiais, em detrimento de condutas... do furto de um balde, um frasco de amaciante, uma lata de tinta e uma mangueira, a Defensoria Pública de Mato Grosso teve que recorrer do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir aplicar o princípio da insignificância

Em discussão: saber se é aplicável o princípio da insignificância a réu reincidente. PGR: pelo não conhecimento do pedido e, se conhecido, pela denegação da ordem... Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria recorreu buscando a aplicação do princípio da insignificância. O ministro relator deferiu o pedido de medida liminar... monocrática tomada naquela Corte, ao entendimento de que não se pode aplicar o princípio da insignificância da conduta ao caso, dado que a acusada é reincidente em práticas delitivas

Em discussão: saber se é aplicável o princípio da insignificância a réu reincidente. PGR: pelo não conhecimento do pedido e, se conhecido, pela denegação da ordem... Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria recorreu buscando a aplicação do princípio da insignificância. O ministro relator deferiu o pedido de medida liminar... monocrática tomada naquela Corte, ao entendimento de que não se pode aplicar o princípio da insignificância da conduta ao caso, dado que a acusada é reincidente em práticas delitivas