Pensão por Morte de Servidor Público Federal Civil em Notícias

LEIA TAMBÉM: CONCEDIDA PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRO HOMOAFETIVO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... A ausência de casamento civil não é causa para a negativa da pensão por morte. A Lei garante o direito dos companheiros a receberem pensão do falecido, bastando para tanto comprovar a união... estável a fim de receber o benefício da pensão por morte

a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373 /1958... por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373 /1958, que tenham atualmente outras fontes de renda... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai... “A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

A Lei 3.373 /1958 afirma que a filha solteira de servidor público federal, mesmo com mais de 21 anos, só perderia o direito à pensão por morte se passar a ocupar cargo público permanente ou com o casamento... PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal casse decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a revisão do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores federais... A regra é válida para benefícios concedidos até dezembro de 1990, quando passou a vigorar a Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União)

Cinge-se a questão sobre o direito da impetrante à manutenção da pensão por morte percebida em função do óbito de servidor público federal. II... PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICABILIDADE DA LEI DA DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I... Alega, por sua vez, que foi beneficiária de pensão por morte, que foi paga de forma parcial, até que atingisse a maioridade civil

O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica... O advogado explica que a Lei 3.373 /1958 exige como requisitos para conceder ou manter a pensão que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público... Seu advogado, Odasir Piacini Neto, do Ibaneis Advocacia e Consultoria, conta que o TCU firmou o entendimento contrário à legislação que garante pensão a filhas de servidores maiores de 21 anos

O relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, asseverou que a Lei nº 8.112 /90 previa que o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, do servidor público federal, tinha direito... de receber a pensão por morte, sendo que a exigência imposta pela Lei nº 13.135 /2015, que passou a exigir que, para o cônjuge divorciado ou separado ter direito ao recebimento da pensão por morte, a... A Administração Pública interpretou literalmente a Lei e entendeu que, no caso dos autos, a autora não faz jus à pensão por morte, porquanto, após o divórcio com o de cujus passou a receber pensão alimentícia

pensão após a morte de seu companheiro, que trabalhava como servidor público federal da Fundação Nacional de Saúde... O rol de dependentes para fins de concessão de pensão por morte dos servidores civis da União abarca o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar... Processo 1004232-66.2020.4.01.3300 Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-jul-10/homem-manteve-união-homoafetiva-direito-pensao-morte

O relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, asseverou que a Lei nº 8.112 /90 previa que o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, do servidor público federal, tinha direito... de receber a pensão por morte, sendo que a exigência imposta pela Lei nº 13.135 /2015, que passou a exigir que, para o cônjuge divorciado ou separado ter direito ao recebimento da pensão por morte, a... A Administração Pública interpretou literalmente a Lei e entendeu que, no caso dos autos, a autora não faz jus à pensão por morte, porquanto, após o divórcio com o de cujus passou a receber pensão alimentícia

do benefício da pensão por morte de ex-servidor público federal à parte autora, menor de 21 anos, que vivia sob sua dependência econômica... temporária de servidor público civil e reconhece esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 anos... A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou em seu voto que a Lei nº 8.112 /1990, em sua redação original, estabelece, no artigo 217 , II , os beneficiários da pensão por morte