Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

A Segunda Turma entendeu, porém, que o órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica, realmente não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses do município... jurídica própria... Personalidade judiciária A Câmara sustentou no STJ que a retenção de parte do FPM é assunto de caráter institucional e que o processo visava resguardar suas próprias finanças

A Segunda Turma entendeu, porém, que o órgão legislativo, por não possuir personalidade jurídica, realmente não pode atuar em juízo com o fim de defender interesses do município... jurídica própria... Personalidade judiciária A Câmara sustentou no STJ que a retenção de parte do FPM é assunto de caráter institucional e que o processo visava resguardar suas próprias finanças

jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais ”. ( REsp nº 1.164.017 )... valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra ”. ( REsp nº 1.138.205 ) Súmula nº 525 - “ A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vai homenagear com o “Colar do Mérito Judiciário” 23 personalidades que prestaram relevantes serviços à cultura jurídica e ao Judiciário fluminense, entre... Estado do Mato Grosso; juíza Telma Angélica Figueiredo, juíza auditora corregedora da Justiça Militar da União; juiz Jorge Marcolino dos Santos, juiz auxiliar da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária

Ao decidir, a juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, considerou a doutrina jurídica que considera o feto como pessoa, desse modo, com direitos... Sentença A juíza de Direito Zenice Cardozo relatou que a parte ré não apresentou contestação, portanto, decretou a revelia da Seguradora, e, explicou que embasou seu julgamento no debate sobre a personalidade jurídica... jurídica do nascituro, adotando a teoria concepcionalista (majoritariamente empregada pela doutrina brasileira), a qual entende que “o nascituro é pessoa humana desde a concepção, tendo direitos resguardados

Terceira Turma do STJ era no seguinte sentido: "verificados os pressupostos de sua incidência, poderá"o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica... No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi efetivada em 2014, na vigência do CPC/1973 e a intimação somente ocorreu em 2019, já na vigência do CPC/2015... Tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão publicada sob a égide do CPC/1973 . Intimação após a vigência do CPC/2015 . Direito intertemporal. Tempus regit actum . Contraditório prévio

"Aqui pontificaram magistrados e advogados dos mais expressivos da nossa história política e jurídica... * Assessoria de Imprensa - TRE/RJ O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu, nesta quinta-feira (30), a Medalha do Mérito Eleitoral a dez personalidades por serviços prestados à Justiça... Os debates aqui travados, os votos proferidos, as decisões acordadas criaram uma cultura e uma tradição que se inscreveram nos anais da nossa instituição judiciária eleitoral de maneira indelével", disse

"Aqui pontificaram magistrados e advogados dos mais expressivos da nossa história política e jurídica... O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu, nesta quinta-feira (30), a Medalha do Mérito Eleitoral a dez personalidades por serviços prestados à Justiça Eleitoral fluminense... Os debates aqui travados, os votos proferidos, as decisões acordadas criaram uma cultura e uma tradição que se inscreveram nos anais da nossa instituição judiciária eleitoral de maneira indelével", disse

Os procuradores federais também defenderam a desconstituição da personalidade jurídica das empresas diante dos fatos que comprovavam que elas foram usadas de forma fraudulenta para blindar os proprietários... Bloqueio do patrimônio A sentença atendeu ao pedido, ainda, de desconstituição forçada das empresas e a desconsideração das personalidades jurídicas delas para que os patrimônios dos réus sejam identificados... A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Tucuruí (PA) acolheu o pedido da AGU e do MPF e condenou os réus e as empesas a pagarem indenizações de R$ 8,2 milhões pelo desmatamento e de mais R$ 4,1 milhões como

jurídica diversa... Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel), autarquia vinculada ao município; inviabilidade de débito não devidamente constituído, haja vista que o servidor fora cedido para a Fumbel, que tem personalidade jurídica... Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente