Prazo Para Prestação de Contas Pelo Réu em Notícias

Contra a sentença, o ex-prefeito ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), alegando que apenas apresentou a prestação de contas fora do prazo, o que não poderia ser considerado... As procuradorias registraram, ainda, que o FNDE expediu novo oficio, em 31/10/06, comunicando ao então prefeito que ainda não havia recebido a referida prestação de contas... A sentença foi motivada pela falta de prestação de contas da aplicação de R$ 167 mil na melhoria de escolas, ensino e transporte dos estudantes da cidade

"Paulo Salim Maluf não assinou a prestação de contas de sua campanha... De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o parlamentar omitiu gastos em sua prestação de contas nas eleições de 2010... Segundo a denúncia, Maluf teve despesas de quase R$ 170 mil pagas pela empresa Eucatex, que pertence à sua família, sem declarar os gastos na prestação de contas

Prestação de contas Também a omissão da prestação de contas, já prevista na LIA , passa a ser considerada ato de prejuízo ao erário, “com o propósito de impedir que o administrador se utilize de artifícios... de contas e a obstrução de transição de mandatos, permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus confessos, entre outras medidas... do senador Flávio Arns (Rede-PR) modifica a Lei 8.429 , de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), de modo a aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão da prestação de contas

O TJES julgou procedentes os pedidos para determinar que todos os réus prestem contas do patrimônio gerido, tanto em relação ao período de mandato, quanto em relação ao período da curatela e, ainda, em... O advogado ressalta que, com o falecimento de quem era detentora da fortuna, o mandato e a curatela se encerraram, a prestação de contas, não... “O superveniente falecimento da pessoa a quem caberia prestar as contas não acarreta, obrigatoriamente, a extinção sem resolução do mérito da ação de prestação de contas, especialmente na hipótese em que

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pela AGU em defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à omissão na prestação de contas de verbas repassadas em 2006 para a... O acórdão entendeu ser incontroversa a ausência de devida prestação de contas e a má-fé do então gestor na gestão dos recursos públicos... A atuação ocorreu no âmbito de apelação cível impetrada pelo réu contra sentença que havia o condenado

Condenado a prestar contas, passava-se à segunda fase, relativa à fase propriamente da prestação de contas... Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação... no prazo de quinze dias (convém lembrar que o prazo da contestação da ação de prestação de contas, no CPC /1973, era de apenas 5 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 915 daquele codex)

No caso, de acordo com a juíza, o banco réu não cumpriu os requisitos previstos na legislação, o que configura falha na prestação do serviço... Em sua defesa, o banco afirma que adotou todas as cautelas para que a conta fosse encerrada de forma regular. Defende ainda que os motivos para o cancelamento são confidenciais... O autor assevera que a conta foi encerrada em prazo inferior ao estabelecido em lei e que o cancelamento foi imotivado. Pede indenização pelos danos sofridos

Em relação ao convênio do Carnaval, o réu não apresentou nenhum documento comprobatório de despesas. Já a prestação de contas do São joão foi feita fora do prazo... O convênio para o São João estabelecia o encaminhamento da prestação de contas no limite de 30 dias após o término da execução do projeto, encerrado em 1º de agosto de 2008... O primeiro previa a apresentação da prestação de contas em até 60 dias após a execução da festa, finalizada em 10 de fevereiro de 2008

Para José Valdevan, o pedido é de perda do mandato e inelegibilidade por oito anos. Para todos os outros réus, foi pedida a inelegibilidade pelo mesmo prazo... Melquiades Honorato - contador responsável pela apresentação da prestação de contas, também foi o responsável pela emissão dos recibos eleitorais da campanha... Karina dos Santos Liberal - responsável por conseguir CPFs de pessoas visando utilizá-los como “doadores”, além de aparecer como testemunha em diversos documentos apresentados na prestação de contas, e

Também afirmou que a empresa não indicou as razões para a prestação de contas, sem qualquer apontamento individualizado... “Ora, deveria a apelada ter indicado os pontos ou dúvidas concretas e específicas acerca dos quais pretendia maiores esclarecimentos do banco réu, precisando o teor da prestação de contas, propiciando... A empresa, então, requereu a prestação de contas, na forma do artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973