Peculato (Cpm, Art. 303) em Notícias

A defesa argumentou que o policial militar está submetido a constrangimento ilegal, pois a conduta foi erroneamente classificada no tipo do artigo 303 do Código Penal Militar (peculato), uma vez que este... Sustentou, ainda, que a conduta praticada se ajusta, na verdade, ao delito de apropriação indébita (artigo 248 , do CPM )... Entretanto, no julgamento do recurso da acusação, O Tribunal de Justiça Militar do estado condenou o policial à pena de três anos, pelo crime de peculato

A defesa argumentou que o policial militar está submetido a constrangimento ilegal, pois a conduta foi erroneamente classificada no tipo do artigo 303 do Código Penal Militar (peculato), uma vez que este... Sustentou, ainda, que a conduta praticada se ajusta, na verdade, ao delito de apropriação indébita (artigo 248 , do CPM )... Entretanto, no julgamento do recurso da acusação, O Tribunal de Justiça Militar do estado condenou o policial à pena de três anos, pelo crime de peculato

“Contudo, tenho que os desvios cometidos não caracterizam o delito de peculato, art. 303 do CPM... de uso, e que ele participou simuladamente e por interposta pessoa, no processo licitatório vencido, estando, portanto, configurada a prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 310 do CPM... O crime está previsto no artigo 310 do Código Penal Militar ( CPM )

“Contudo, tenho que os desvios cometidos não caracterizam o delito de peculato, art. 303 do CPM... de uso, e que ele participou simuladamente e por interposta pessoa, no processo licitatório vencido, estando, portanto, configurada a prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 310 do CPM... O crime está previsto no artigo 310 do Código Penal Militar ( CPM )

(artigo 303 do CPM )... O sargento da reserva foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão por receptação – artigo 254 do Código Penal Militar ( CPM )– enquanto o tenente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão por peculato... De acordo com o relator do caso no STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, cujo voto foi a base para a decisão do Plenário, com relação ao tenente, “a prática do delito de peculato restou demonstrada

apenas ampliou as condutas consideradas crimes militares, sem, contudo, revogar as normas contidas no código castrense, e, em especial, o delito de peculato, descrito no art. 303 do referido código”... Já o Ministério Público Militar pedia o aumento da pena para os militares em razão de, entre outras coisas, terem supostamente incorrido no crime de peculato, em continuidade delitiva, o que significa... Ele argumentava que o CPM havia sido revogado pela Lei nº 13.491 /17, razão pela qual pedia a aplicação da pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, conforme previsto no art. 312 e 44 do Código Penal

O Ministério do Público Militar ofereceu a denúncia à Justiça Militar Federal contra o cabo, em março de 2012, pelo crime de peculato-furto, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM )... No entanto, os juízes resolveram desclassificar o crime de peculato-furto para furto qualificado, previsto do artigo 240 do CPM... Ainda de acordo com o ministro, para que o crime fosse tipificado como peculato-furto, o cabo deveria ter se aproveitado de sua função como militar

A dupla foi condenada a um ano de reclusão pelo crime previsto no artigo 303 do Código Penal Militar . O crime ocorreu em setembro de 2011... O Superior Tribunal Militar manteve, nesta quarta-feira, 26, a decisão de primeira instância e condenou dois ex-militares do Exército acusados de peculato-furto... § 2º , c/c os arts. 30 , inciso II , e 53 , tudo do CPM , com o benefício do “sursis” pelo prazo de dois anos, o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto

Além disso, é investigado, junto com dois civis, pelo crime previsto no artigo 303 do Código Penal Militar ( CPM ): peculato... A segunda decretação de prisão preventiva do militar aconteceu também em maio por indícios da prática de peculato... O oficial é acusado de posse ilegal de arma de fogo e peculato. Com tal decisão, o militar responderá ao processo em liberdade

Em 2007, a Auditoria Militar de Santa Maria (RS) condenou o oficial pelos crimes de peculato (art. 303 do Código Penal Militar ) e denunciação caluniosa (art. 343 do Código), cujas penas somadas chegaram