Prescrição é Preliminar de Mérito, Dispensa o Exame do Mérito em Notícias

Da prescrição trintenária quanto aos depósitos fundiários não recolhidos sobre os salários pagos Prejudicado o exame da quaestio, pelos fundamentos mencionados no tópico antecedente... MÉRITO 1... Posto isso, conheço, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para absolvê-la da condenação no pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação

para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação à multa imposta ao Recorrente, mantendo-se, nos demais pontos, incólume a Resolução nº 175/2012 (ACÓRDÃO 439/2013... /ENTIDADE: INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA MICRORREGIÃO DE IRECÊ (PROMIR) GESTOR: SÔNIA REGINA AZIZ DE MOURA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em acolher a preliminar... /ENTIDADE: INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA MICRORREGIÃO DE IRECÊ (PROMIR) GESTOR: DOMINGOS FELIPE LIMA DA NÓBREGA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em acolher a preliminar

O extraditando foi interrogado bem como apresentou defesa técnica na qual sustentou, em síntese, a falta de documentação essencial ao exame de extradição normas relativas à prescrição penal e tipificação... Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF... Sustenta o reclamante, em síntese, que não teve direito à ampla defesa, porque na fase Defesa Preliminar não foi dado aos seus defensores vista dos autos do Processo Crime nº 167/09 e, também, lhe teriam

Em discussão: saber se o acolhimento de preliminar de coisa julgada para extinguir nova ação de investigação de paternidade proposta em razão da viabilidade de realização do exame de DNA ofende o princípio... Afirma o RE que, à época, o recorrente não tinha condições financeiras de custear o exame... Saber se ocorre prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva de punibilidade. Habeas Corpus (HC) 108095 Agravo Regimental Relator: Min

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Passa-se ao exame do mérito... VOTO Afastam-se as preliminares arguidas pela ré em sua contrariedade... Depois, a hipótese submete-se à prescrição quinquenal e, mesmo que assim não fosse, inocorreu a alegada prescrição bienal, pois a autora foi demitida em 5 de dezembro de 2006[5], sendo certo que a ação

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Luiz Fux, 5.8.2014. ( Inq-3133 ) Crime tributário e prescrição A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... Reputava que a recorrida tivera seu direito reafirmado em sentença de mérito e confirmado em acórdão que perdurara por mais de 12 anos... Destacou que a sentença de mérito faria coisa julgada com eficácia “erga omnes”, salvo se improcedente o pedido por insuficiência de prova

O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho... prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram. 30ª Questão: Assinale a opção correta acerca dos alimentos. a) Havendo renúncia ou dispensa... convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. d) O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa

exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou psicólogo. 8.2.5.8 - Os exames de que trata o item 8.2.5.5 não poderão ser realizados... de Concurso, instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, os quais serão custeados pelo próprio candidato. 8.2.5.5 - O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional... II - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 2.1 - A participação no concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a qual deverá ser feita dentro do prazo estabelecido e será apreciada e decidida pelo Presidente da