Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

o ministro, que também é relator do RE 704292 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3408, que tratam da cobrança de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio da legalidade... “Se por um lado o princípio da legalidade não pode ser ignorado – pelo contrário, é ele indispensável –, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência... Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto, ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados”, afirmou

o ministro, que também é relator do RE 704292 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3408, que tratam da cobrança de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio da legalidade... “Se por um lado o princípio da legalidade não pode ser ignorado – pelo contrário, é ele indispensável –, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência... Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto, ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados”, afirmou

Assim, o disposto na Resolução 51/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo não viola a reserva de lei contida na parte final do art. 5º , XIII , da CF e tampouco o princípio da legalidade genérica (... Ou seja, “ao delegar ao Conselho o detalhamento das atividades privativas de arquitetos e urbanistas, a norma não infringiu o princípio da legalidade, pois à Resolução compete a mera especificação de áreas... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ABD aponta que as disposições afrontariam o artigo 5º , II e XIII , da Constituição Federal (CF) e sustenta que as normas fixam atividades privativas de

Assim, o disposto na Resolução 51/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo não viola a reserva de lei contida na parte final do art. 5º , XIII , da CF e tampouco o princípio da legalidade genérica (... Ou seja, “ao delegar ao Conselho o detalhamento das atividades privativas de arquitetos e urbanistas, a norma não infringiu o princípio da legalidade, pois à Resolução compete a mera especificação de áreas... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ABD aponta que as disposições afrontariam o artigo 5º , II e XIII , da Constituição Federal (CF) e sustenta que as normas fixam atividades privativas de

A ADI ressalta que a norma questionada viola o princípio da legalidade remuneratória, por força do qual, somente por meio de lei, é possível fixar ou alterar o valor dos vencimentos dos servidores públicos... “É, portanto, um decreto autônomo que confere direitos remuneratórios a uma determinada classe de servidores públicos (servidores da Secretaria de Estado de Planejamento), violando claramente o princípio da legalidade... da legalidade remuneratória”, argumenta o governo estadual

O colegiado, no entanto, entendeu que o caso não é de inconstitucionalidade, mas sim de legalidade e, portanto, não é de sua competência... Durante o julgamento dos recursos, a 2ª Câmara de Direito Público observou questões referentes aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e igualdade... conheceu de uma arguição de inconstitucionalidade em um processo que trata da obrigatoriedade de exames de mamografia e papanicolau (que detecta câncer de colo de útero) para servidoras do estado

A ADI ressalta que a norma questionada viola o princípio da legalidade remuneratória, por força do qual, somente por meio de lei, é possível fixar ou alterar o valor dos vencimentos dos servidores públicos... “É, portanto, um decreto autônomo que confere direitos remuneratórios a uma determinada classe de servidores públicos (servidores da Secretaria de Estado de Planejamento), violando claramente o princípio da legalidade... da legalidade remuneratória”, argumenta o governador

A ADI ressalta que a norma questionada viola o princípio da legalidade remuneratória, por força do qual, somente por meio de lei, é possível fixar ou alterar o valor dos vencimentos dos servidores públicos... “É, portanto, um decreto autônomo que confere direitos remuneratórios a uma determinada classe de servidores públicos (servidores da Secretaria de Estado de Planejamento), violando claramente o princípio da legalidade... da legalidade remuneratória”, argumenta o governador

A ação foi ajuizada pelo MPDFT que alegou que as decisões afrontam o princípio da legalidade, ao permitirem contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições nocivas, extrapolando os orientações... Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal opinou pela inconstitucionalidade, em argumentos similares aos do MPDFT... O Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal prestou informações e defendeu a legalidade das decisões de seu Tribunal

Legalidade Ainda segundo o ministro, as decisões judiciais e as interpretações administrativas que justificam o abate também violam o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal ), uma vez... Agora, ao apreciar o mérito da ação, a Corte declarou a inconstitucionalidade de quaisquer interpretações conferidas ao artigo 25 , parágrafos 1º e 2º , da Lei 9.605 /1998 (Lei dos Crimes Ambientais) e... Nessas hipóteses, o STF tem se utilizado do princípio da proporcionalidade, de forma a evitar que os atos sejam praticados com excessos ou crueldades que causem sofrimento injustificado aos animais